texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO Euê
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
RUA 24 DE AGOSTO, 535, CENTRO
CEP; 43280-000 - ESTEIO - RS
TELEFONE (51) 3458-5000 - FAX (51) 3458-3366
EMENDA ADITIVA Nº 04 AQ PROJETO DE LEI 025/2013
Acrescente-se o & 9% 80 Art. 1º, com a seguinte redação:
“5.92 = Os proprietários de veiculos de propulsão animal que solicitarem o
registro, licenciamento e emplacamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, terão isenção de todos os custos para efetivação destes
procedimentos.”
Esteio (RS), 09 de abril de 2013.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda atenda à solicitação do Executivo Municipal.
open original →