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EMT O CopETO
à Pd)
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
RUA ZA DE AGOSTO, 535, CENTRO
CEP: 93280-000 = ESTEIO - RS
TELEFONE (51) 3458-5000 - FAX (51) 3458-3366
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 025/2013
Altere-se o Art. 10, com a seguinte redação:
“Art. 10 «A infração ao disposto nos artigos 5º é 9º acarretará ao infrator as
sanções previstas no Decreto Lei nº 24,645/1934 e na Lei Federal nº 9,605/1998, além de
muita no valor equivalente a 15 (quinze) UFRM (Unidads Fiscal de Referência Municipal)”
Esteia (RS), 09 de abril de 2013.
JUSVIFICATIVA
A ntecarto artenda atonde à salicitacão do Executivo Memicinal
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