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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO =
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
RUA 24 DE AGOSTO, 535, CENTRO
CEP: 93280-000 - ESTEIO - R$
TELEFONE (51) 3458-5000 - FAX (51) 3458-3256
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AQ PROJETO DE LEI 025/2013
Altere-se o Parágrafo Único do Art 8º, com a seguinte redação!
“Parágrafo Único = O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana — SMSMU, regulamentará os locais e horários nos quais será
proibido o tráfego de carroças é similares, bem como, a adequada sinalização das vias do
Município, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei,”
Esteio (RS), 09 dé absril de 2013.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda atende à solicitação do Executivo Municipal.
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