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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
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TELEFORE ( S8-5000 - FAX (51) 3458-3366
EMENDA MODIFICATIVA NO 04.40 PROJETO DE LEI 025/2013
Altere-se O Art. 15, com a seguinte redação:
“art, 15 - AS demais regulamentações que se fizerem necessórias serão
realizadas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, no prazo de 50 (sessenta)
dias a contar da publicação da presente Lei”
Esteio (RS), 09 de abril de 2013.
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda atende à solicitação do Executivo Municipal,
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