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n CÂMARA MUNICIPAL DE ESTELO e
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E MARBITAÇÃO
RUA J4 DE AGOSTO, 525, CENTRO
C O — RS
) 3458-3366
Les Í
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI 025/2013
Altere-se o Art. 17, com a seguinte redação:
“Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.”
N BN Estéio (RS), 09 de abril de 2013.
ES EN Cito
e 2 mão
o de Urbanização, Transporte « Habitação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda atende à solicitação do Executivo Municipal,
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