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GABINETE DO VEREADOR LEONARDO PASCOAL
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CEP: 93280-000» ESTEIO - RS
TELEFONE (Si) 3458-5015 - RAM [EL 2458-2366
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EMENDA ADETIVA Nº 01 AO P PROJETO DE LEI G25/2013
Acrescente-se o & 10 ao Art. 19, com a seguinte redação:
“810 - Para efetivação do registro, licenciamento e emplacamento dos veículos
de propulsão animal, os proprietários deverão participar de curso de formação sobre legislação
de trânsito, com carga horária ininima de quatro horas.”
Esteio (RG), US de-abril de 2013.
Ledgardo Pasçoal :
. Neeador É
HUSTIFICATIVA
O registro, licenciamento e emplacamento dos veículos de propulsão animal são
ferramentas necessárias à adequada mobilidade da chlade, de forma a trazer maior controle e
segurança nos condutores é aos cidadãos do município.
Entretanto, apenas isto não basta para que e circulação nas vias ocorre de
imâneira tranquila e sem acidentes. Faz-se necessário que os individuos que transitam por
estas vias estejam em condições de identificar a sinalização existente é respeitar o regramento
estabelecido pelas autoridades de trânsito.
Neste sentido, a presente Emenda visa tornar obrigatória una formação minima
para-os proprietários de veiculos da propulsão animal que solicite o seu registro perante-a
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana. Com isso, os condutores serão
capacitados e terão uma noção mais clara sobre a legislação de Irânsito aplicável. ao mundano.
Emenda Aditva nº 41 ao Projsto de Lei nº 025/2013
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