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Of. nº 386/13-SG. Esteio, 24 de abril de 2013.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Marcelo Kohlrausch, aprovada em Sessão Ordinária de 23 de abril, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, a fiscalização e o cumprimento do Art.º 6 do Plano Diretor combinado com o Art.º 1276 do Código Civil, que permitem ao Município agir de forma pontual quanto aos imóveis que não atendem aos princípios de ordenamento territorial.
Segundo o vereador, o Município deveria aplicar o IPTU progressivo e até mesmo a desapropriação das áreas que não respeitam estas regras.
Sem mais, e na expectativa das providências, enviamos votos de consideração e apreço.
Jaime da Rosa,
Presidente.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal de Esteio
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
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