| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | SOLICITA INFORMAR ESTA CASA, QUAL A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL? |
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Of. nº 426/13-SG. Esteio, 06 de maio de 2013. Senhor Prefeito: A Câmara Municipal, acolhendo proposição da Vereadora Michele Martins Pereira, aprovada em Sessão Ordinária de 30 de abril, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, informar esta Casa, qual a data prevista para a implementação do PROCON Municipal? A vereadora lembra que o Anteprojeto foi sugerido em 2011, sendo garantido nesta legislatura no PPA, LDO e no Orçamento 2013 e, segundo o Jornal Vale dos Sinos do dia 23/04/2013, não faz parte no ano de 2013, das 167 metas determinadas pelo governo. Sem mais, e na expectativa das providências, enviamos votos de consideração e apreço. Jaime da Rosa, Presidente. Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio Paço Municipal Clodovino Soares, Nesta Cidade.