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materia nº 426/2013

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 426 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaSOLICITA INFORMAR ESTA CASA, QUAL A DATA PREVISTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL?
native_id2327

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Of. nº 426/13-SG.                                      Esteio, 06 de maio de 2013.











Senhor Prefeito:









A Câmara Municipal, acolhendo proposição da Vereadora Michele Martins Pereira, aprovada em Sessão Ordinária de 30 de abril, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, informar esta Casa, qual a data prevista para a implementação do PROCON Municipal? 

A vereadora lembra  que o Anteprojeto foi sugerido em 2011, sendo garantido nesta legislatura no PPA, LDO e no Orçamento 2013 e, segundo o Jornal Vale dos Sinos do dia 23/04/2013, não faz parte no ano de 2013, das 167 metas determinadas pelo governo. 

Sem mais, e na expectativa das providências, enviamos votos de consideração e apreço.















Jaime da Rosa,

Presidente.















Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio 

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.

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