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Of. nº 051/15-SG.
Esteio, 27 de janeiro de 2015.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal, acolhendo proposição da Vereadora Jane Battistello, aprovada em Reunião da Comissão Representativa de 27 de janeiro, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, que se digne a irformar as seguintes questões:
1. Quem são os membros (nominar) que compõe a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI e seus suplentes, com indicação de sua representação?
2. Em que dia, hora e local ocorrem às sessões ordinárias e extraordinárias da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI?
3. Qual a data de nomeação e encerramento do atual mandato de cada um dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI?
4. Existe alguma recondução no atual mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI?
5. A qual órgão do Município está vinculada a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI ?
6. Quantos recursos foram julgados pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, no período de 2014? Quantos recursos foram providos e indeferidos no ano de 2014?
7. Quem julga as notificações de autuações de trânsito, e durante o ano de 2014 quantos foram providos e indeferidos?
8. Quantas notificações de autuações de trânsito foram enviadas no ano de 2014?
Sem mais, e na expectativa das informações, enviamos votos de consideração e apreço.
Jane Battistello,
Presidente.
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