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materia nº 624/2013

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 624 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaSOLICITA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, SUGERINDO QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011, AMPLIE O NÚMERO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS, CUJOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-02 Proposição aprovada por unanimidade — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 0 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 624/13-SG.                                Esteio, 03 de julho de 2013.









Senhor Prefeito:







A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 02 de julho, solicita a Vossa Excelência, que encaminhe a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto de Lei, anexo, sugerindo que o Executivo Municipal, alterando a Lei nº 5.231, de 26 de janeiro de 2011, amplie o número de atividades consideradas perigosas, cujos servidores fazem jus ao adicional de periculosidade.

Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.













Jaime da Rosa,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             

Presidente.

















Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal de Esteio 

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









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