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PER
Autoriza à adesão da Câmara Municipal de
Esteio ao Parlamento Metropolitano da
Grande Porto Alegre.
A Câmara Mumicipal decreta:
Art, 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Esteio.a aderir ao Parlamento
Metropolitano da Grande Porto Alegre, espaço institucional de integração € cooperação entre as
Câmaras Municipais da Região Metropolrtana de Porto Alegre.
Art, 2º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio procederá à
indicação oficial de um Vereador (a) como membro titular e outro como suplente para integrarem o
Parlamento Metropolitano.
Art; 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SUSTIFICATIVA: A Região Metropolitana de Porto Alegre constitui-se por. 34 municípios,
inchuindo:a Capital, que compartilham características econômicas, culturais e sociais comuns, além
de problemas qué afetam a todos:
A fim de buscar a: melhor solução a questões que afetam os municipios da Região
Metropolitana de Porto Alegre, fortalecer e aprofundar o processo de integração entre esses
municípios. a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Esteio. por iniciativa de seu Presidente.
propõe a constituição do Parlamento Metropolitano como órcão dé representação e cooperação
. regional.
Os objetivos do Parlamento Metropolitano são, dentre outros: Debater e propor a unificação
de legislações municipais em temáticas urbanas comuns, incentivar a modernização dos poderes
legislativos; proporcionar o intercâmbio de experiências adininistrativas entre seus membros: e
propor recomendações e projetos de políticas públicas integradas para a região metropolitana de
Porto Alegre.
As Câmaras Municipais formalizarão sua participação no Parlamento Metropolitano através
da adesão ao Acordo de Criação do Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre amorizada
por Decreto Legislativo.
A fim de viabilizar a concretização desta importante iniciativa, que certamente contribuirá
para-o desenvolvimento social, econômico, urbano e ambiental de cada município e da região como
uim todo, contamos com a aprovação de nossos pares.
Sala-das Sessões Luiz Alécio Frainer, em 14 de abril de 2015.
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