Of. nº 081/15 – SG.
Esteio, 04 de fevereiro de 2015.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 03 de fevereiro, reitera a Vossa Excelência a solicitação feita no Of. nº 739, de 30/07/2013, para que encaminhe a esta Casa, na forma de Projeto de Lei, o anteprojeto de Lei, anexo, que “Dispõe sobre a publicidade dos elementos que instruam análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas de transporte da cidade e dá outras providências”.
Após quase duas décadas de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atribui à União a tarefa de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos.
Muito apropriadamente, esse novo diploma legal fixou, em seu art. 8º, que a política tarifária do serviço de transporte público coletivo deve se pautar, entre outras diretrizes, pela transparência da estruturatarifária e pela publicidade do processo de revisão das tarifas.
Tal forma de procedimento nasce, de um lado, do próprio texto constitucional- art. 37, § 3º, Inciso II-, que garante o acesso dos usuários de serviços públicos a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, na forma da lei; de outro, da simples constatação de que, sem a força de uma norma nacional que formalize a aplicação daquele princípio da Lei Maior nos serviçospúblicos de transporte coletivo urbano, grande parte das municipalidades ignora a obrigação de dar publicidade e dados e informações que instruem análises de revisão tarifária.
Como tantas vezes já se viu, a falta de transparência nos processos que cuidam de majoração de tarifa termina por despertar enorme desconfiança nos usuários acerca de lisura e da correção técnica da atuação do poder público. Não raro, esse sentimento se transforma em revolta, pondo em perigo a ordem e os patrimônios público e privado.
No entanto, uma atuação mais conscienciosa do legislador pode levar à formação de um ambiente sócio-institucional em que o espaço para o contencioso se reduza de maneira significativa. A Lei nº. 12.587, de 2012, foi um primeiro passo nessa direção.
Contudo, não há previsão no referido texto legal de nenhuma determinação explícita para que se dê conhecimento ao público dos elementos que se vale a administração pública nas hipóteses de reajuste ou de revisão ordinária da tarifas, mas apenas nos casos de revisão extraordinária da tarifa. Com isso, coloca-se em risco o pleno exercício do direito, garantido aos usuários do serviço público de transporte coletivo, de saber dos fundamentos sobre os quais se dá a elevação tarifária.
Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Jane Battistello,
Presidente.