| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, A REVISÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REPASSADA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (PIS/PASEP E COFINS) PARA A TARIFA DE TRANSPORTE, AUTORIZADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 617, DE 31 DE MAIO DE 2013. |
| native_id | 2770 |
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