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Of. nº 078/15-SG.
Esteio, 04 de fevereiro de 2015.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Leonardo Pascoal, aprovada em Sessão Ordinária de 03 de fevereiro, reitera a Vossa Excelência, a solicitação contida no ofício 577/13-SG de 18/06/2013, para que encaminhe uma relação das carroças e similares registradas, emplacadas e licenciadas a partir da sanção da Lei Municipal n° 5.680, de 11 de abril de 2013.
Refere o vereador, que a norma citada, tornou obrigatório registro, licenciamento anual e emplacamento de veículos de propulsão animal, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana. Pelo texto, os proprietários de carroças e similares teriam 60 (sessenta) dias para solicitar seu registro junto à Secretaria. Desta forma, tendo vencido o prazo em 11 de junho de 2013, todos os veículos de propulsão animal que estão transitando na cidade já devem estar registrados.
Sem mais, e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.
Jane Battistello,
Presidente.
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