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Of. nº 413/15-SG.
Esteio, 13 de maio de 2015.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Marcelo Kohlrausch, aprovada em Sessão Ordinária de 12 de maio, encaminha a Vossa Excelência cópia do requerimento e o Anteprojeto de Lei que “Institui as diretrizes de uso das vias públicas e espaço aéreo pelas concessionárias de serviços públicos”, para que estude a possibilidade de enviá-lo a esta Casa Legislativa na forma de Projeto de Lei Ordinária.
Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Jane Battistello,
Presidente.
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