materia nº 510/2015

 Of. nº 510/15 – SG.             

                                                                                                             Esteio, 18 de junho de 2015.









Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.







Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo proposição do vereador Ari da Center e Marcelo Kohlrausch, aprovada em Sessão Ordinária de 16 de junho, solicitam a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar a esta Casa Legislativa expediente alterando a Lei Municipal 5.588, datado de 26/11/2012 e revogando a Lei Municipal nº 5.728 datado de 21/06/2013.



Segundo os vereadores, essa lei teve por objetivo a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.588, retirando a obrigação da empresa doadora quanto a garantia de infra-estrutura necessária da área, ou seja, essas despesas seriam por conta do Município de Esteio. Até o presente momento isso não aconteceu e a referida infra-estrutura será custeada pela empresa doadora, segundo depoimento de seu representante. Desta forma a Lei Municipal nº 5.588 pode retornar ao seu texto original.



Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, renovamos votos de consideração e apreço.









Jane Battistello,

Presidente.