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Of. nº 573/15-SG.
Esteio, 02 de julho de 2015.
Deputado Eduardo Cunha,
Presidente da Câmara dos Deputados,
Congresso Nacional,
Praça dos Três Poderes,
Brasília, DF - CEP 70160-900.
Senhor Presidente:
A Câmara Municipal, acolhendo proposição da Vereadora Bia Lopes, subscrita pelos vereadores Marcelo Kohlrausch, Leo Dahmer, Ari da Center e Michele Pereira, aprovada em Sessão Ordinária de 30 de junho, encaminha a Vossa Excelência Moção de Repúdio à PEC 171/93, que reduz a maior idade penal de 18 para 16 anos.
Limitados ao exposto, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Jane Battistello,
Presidente.
Bia Lopes,
Vereadora Proponente.
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