Estado do Fo Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Execniente Nº 34/1S
PROJETO DE LEI NS LlGItS
DISPÕE SOBRE O ACEITE DE DECLARAÇÃO DE
COMPARECIMENTO DE SERVIDORES À SERVIÇOS DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, Serão aceitas como justificativa de ausência ao periodo de trabalho
correspondente, as declarações de comparecimento a serviços de saúde relativa a
consultas médicas, odontológicas, psicológicas, serviços auxiliares de diagnóstico e
procedimentos terapêuticos (tais como Fisioterapia, Fonoterapia, Terapia
Ocupacional, Saúde Mental, Saúde Vocal entre outros), indicados por um médico ou
odontólogo, desde que;
| - a declaração contenha nome do paciente legível, finalidade do comparecimento,
com data, horário, local e duração do atendimento, assinatura, identificação do
profissional e respectiva inscrição no conselho de classe, em papel timbrado ou
formulário oficial,
! - o(a) servidor(a) tenha comunicado previamente à chefia imediata, para o
planejamento e organização do trabalho;
Ill - a declaração seja apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da
ausência.
$1º. Ficam dispensadas da comprovação da indicação médica as consultas
psicológicas, bastando que a declaração preencha os requisitos previstos nos
incisos | a Ill deste artigo.
$2º. A mesma regra se aplica às situações em que o(a) servidor(a) acompanhar os
filhos menores de até 12 (doze) anos de idade ou incapazes, os pais com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, o cônjuge, o companheiro ou companheira, que
constem no seu assentamento funcional, devendo constar, obrigatoriamente, a
necessidade do acompanhamento na declaração, nome do paciente e do
acompanhante, além dos requisitos constantes no inciso |.
Art. 2º. A apresentação das declarações de comparecimento, limitadas a 12 (doze)
por ano, serão aceitas pela Secretaria de Administração ou pela Diretoria
Administrativa e não implicará em reposição do horário do trabalho,
$1º. As 12 (doze) por ano não serão cumulativas, reiniciando nova contagem a cada
novo ano, assim compreendido o período entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro.
82º. A apresentação de declarações de comparecimento fora do limite previsto no
caput deste artigo, excepcionalmente poderá ser aceita pela Secretaria Municipal de
Administração ou pelo Diretoria Administrativa, desde que devidamente justificado. -
Art. 3º. Sempre que possível, visando o planejamento e organização do trabalho, o
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servidor apresentará plano terapêutico que deverá conter as datas, horário de
duração do atendimento, assinatura, identificação do profissional e respectiva
inscrição no Conselho de Classe, conforme modelo constante no Anexo |,
Parágrafo único. O (a) servidor(a) deve apresentar os comprovantes de
comparecimento dos dias citados no plano terapêutico.
Art. 4º. A Declaração de Comparecimento, quando aceita, justificará e abbonará no
máximo meia jornada diária do servidor.
Parágrafo Único. A Declaração de Comparecimento não é atestado médico e não
justifica falta ao serviço em virtude de doença.
Art. 5º. A Declaração de Comparecimento em conformidade com as regras e
condições estabelecidas nesta Lei dos servidores lotados no prédio administrativo d—
Prefeitura Municipal de Esteio será apresentado no Protocolo Geral, isento de taxa «
encaminhado por esse à Secretaria Municipal de Administração para a devida
justificativa e correção do ponto.
$ 1º. Em se tratando de servidores lotados em Secretarias situadas fora do prédio
administrativo à declaração de comparecimento deverá ser entregue no local de
trabalho, sob protocolo, isento de taxa, no mesmo prazo.
$ 2º. O órgão ou setor situado fora do prédio administrativo que receber a
declaração de comparecimento deverá encaminhá-los de imediato à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 6º. A Declaração de Comparecimento em desacordo com a presente Lei não
será aceita para fins de abono de ausências ao trabalho.
Art. 7º. A Divisão Técnica de Segurança e Saúde - SESMT poderá promover
auditoria das Declarações de Comparecimento e caso não estejam de acordo com o
estabelecido adotará as medidas para o seu cancelamento e comunicação à
unidade a qual o superior hierárquico do(a) servidor(a) esteja vinculado(a).
Art. 8º. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo &
Legislativo.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Mensagem nº 113/2015 Esteio, 19 de Junho de 2015.
Senhora Presidenta:
Vimos encaminhar à consideração e voto desse Legislativo
Municipal o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o aceite de Declaração de
Comparecimento de servidores a serviços de saúde e dá outras providências,
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de
normatização do aceite das declarações de comparecimento de servidores em
tratamento de saúde para melhor planejamento do serviço e visa à melhoria nas
condições de saúde e qualidade de vida do servidor.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, G
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Ver. JANE BATTISTELLO
DD. Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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