materia nº 605/2015

Of. nº 605/15-SG.                               

                                                                                                               Esteio, 22 de julho de 2015.









Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









                        Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, aprovado em Sessão Ordinária de 21 de julho, solicita a Vossa Excelência, a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis em áreas atingidas por enchentes e alagamentos, nos bairros identificados no Decreto de Situação de Emergência emitido pela Prefeitura Municipal, a fim de reduzir os danos sofridos pelos moradores durante as inundações. 



Segundo os vereadores, a proposta tem amparo no Código Tributário Nacional, conforme o art. 172, o qual garante que, por meio de lei, poderá ocorrer a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a situação econômica do sujeito passivo e a condição peculiar à determinada região ou território da entidade tributante.



                        Sem mais, e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço.













Jane Battistello,

Presidente.