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materia nº 610/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaCELERIDADE NO PROCESSO DE LIBERAÇÃO DO FGTS DOS TRABALHADORES QUE TIVERAM MAIS UMA VEZ SUAS CASAS AFETADAS PELAS ENCHENTES.
native_id3117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-28 Proposição aprovada por unanimidade — aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 0 0 0

Documents (1)

texto original #

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Of. nº 610/15-SG.			

                                                                                                               Esteio, 29 de julho de 2015.







Exmo. Sr. Manoel Dias,

Ministro do Ministério do Trabalho e Emprego,

Esplanada dos Ministérios, Bl. F Sede 5º Andar,

CEP 70059-900, Brasília-DF.  







Senhor Ministro,





A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Marcelo Kohlrausch, subscrito pelo vereador Leonardo Pascoal, aprovada em Sessão Ordinária de 28 de julho, solicita a Vossa Excelência, celeridade no processo de liberação do FGTS dos trabalhadores que tiveram mais uma vez suas casas afetadas pelas enchentes. 



Outrossim, requer que o Governo Federal antecipe o pagamento do PIS que lamentavelmente teve sua data de liberação adiada para 2016.



Segundo o vereador, é inadmissível que a burocracia prepondere sobre a necessidade das famílias que são vítimas recorrentes da falta de planejamento do próprio Poder Público. 

Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.











Jane Battistello,

Presidente.



















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