| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | SOLICITA A FISCALIZAÇÃO EFETIVA, COM BASE NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS (LEI Nº 785/1971), SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E AFINS EM PONTOS DE ÔNIBUS E POSTES NA CIDADE. |
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Of. nº 984/14-SG. Esteio, 12 de novembro de 2014. Senhor Prefeito: A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Leonardo Pascoal, aprovada em Sessão Ordinária de 11 de novembro, solicita a Vossa Excelência, que determine à Secretaria competente, a fiscalização efetiva, com base no Código de Posturas Municipais (Lei nº 785/1971), sobre a afixação de cartazes e afins em pontos de ônibus e postes na cidade. Fotos em anexo. Segundo o vereador, em vários locais da cidade pode se observar um total desrespeito à proibição, o que decorre da falta de fiscalização por parte do Executivo Municipal. Sem mais, e na expectativa da providência, enviamos votos de consideração e apreço. Leonardo Dahmer, Presidente. Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio, Paço Municipal Clodovino Soares, Nesta Cidade.