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Expediente nº 445 /2015.
Emendas ao Projeto de Lei nº 056/2015 — Exp.: QE PA
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Emenda 01: Altera o artigo 2º do Projeto de lei nº 056/2015, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - O prazo de concessão é de 20 anos, podendo ser renovado por igual
período, se for interesse do Município.”.
Emenda 02: Cria o parágrafo único no artigo 2º do Projeto de lei nº 056/2015, com a
seguinte redação:
Parágrafo único. A Administração poderá, a qualquer tempo, conceder
parte da área, entre a divisa da Unidade de Saúde — Jardim Pianalto e
Escola Municipal de Educação Infantil Pedacinho do Céu, para a referida
Escola.
Sala de Reuniões, 07 de julho de 2015.
JUSTIFICATIVA: As emendas ora propostas pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, visam, em primeiro lugar, corrigir a redação do parágrafo 2º ao
trocar o termo “por iguais períodos” pelo termo “por igual período”. Em segundo
lugar, a criação do parágrafo único no artigo 2º, visa autorizar o Executivo a
contemplar reivindicação da equipe diretiva da E.M.E.I Pedacinho do Céu, que
solicita uma parte da área de terras que está sendo concedida ao CTG, para realizar a
ampliação da Escola.
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| Ver”. Michele Pereira, sa Marcelo Kohlrausch Ver. Rafael Figliero.
NJ Resident Secretário.
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