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EXPEDIENTE Nº. IC5 /2015.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 116/2015
Emenda aditiva ao Projeto de
Lei nº 116/2015, que Dispõe
sobre o aceite de Declaração de
Comparecimento de servidores
a serviços de saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. Fica acrescido o 8 3º ao Art. 5º, com a seguinte
redação:
Art. 5º
[...]
8 3º - Os servidores do Poder Legislativo deverão entregar as
declarações de comparecimento junto à Direção Administrativa da Câmara
Municipal de Esteio, em prazo a ser definido em regulamento.
Esteio, 11 de agosto de 2015.
JUSTIFICATIVA: A presente emenda se justifica pela necessidade
de normatização do aceite das declarações de comparecimento de
servidores do Legislativo Municipal em tratamento de saúde, e também,
visa suprir lacuna na proposta encaminhakpela Mensagem nº 113/2015
do Executivo Municipal.
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