materia nº 747/2015

Of. nº 747/15-SG.			

                                                                                                        Esteio, 02 de setembro de 2015.







Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,

Prefeito Municipal,

Paço Municipal Clodovino Soares,

Nesta Cidade.









Senhor Prefeito,





A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 01 de setembro, solicita a Vossa Excelência, que estude a possibilidade de enviar em forma de Projeto de Lei, o Anteprojeto de Lei, em anexo, que “Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências”.



Segundo o vereador, a presente proposta visa incentivar os cidadãos a empreenderem através da venda de alimentos nas ruas da cidade, mediante utilização de equipmentos sobre veículos a motor, carrinhos tracionados por força humana e, ainda, em barracas desmontáveis. 



Assim, o escopo do projeto é assegurar a tranquilidade de quem trabalha com comércio de comida de rua, sem que haja riscos de o comerciante ter seu equipamento apreendido a qualquer momento. Ao mesmo tempo, garante os requisitos necessários para a fiscalização das condições de higiene e segurança. 



Sem mais, e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.











Leonardo Dahmer,

Presidente.