Estado do Rio Grande do Sul So
Prefeitura de Esteio pre
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PROJETO DE LEI yº |55/20/5
Altera as aliquotas de contribuição previdenciária devidas
pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS/PREV-ESTEIO, criado pela Lei Municipal nº 5.381, de
04 de novembro de 2011, e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no Art. 70, incisc V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e:
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, O An. 21 e seu 81º, da Lei municipal nº 5.381, de 04 de novembro de 2011, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 21. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos
te lido Art. 20 serão de 14,10% (quatorze virgula dez por cento)
e 11% (onzo por cento), respectivaments, incidentes sobre a
remuneração de contribuição.
851º. O Município arcará, ainda, com o pagamento de contribuição
suplementar, para fins de composição do passivo atuarial,
denominado custeio especial, que será equivalente a 5,15% (cinco
virgula quinze por cento) para o ano de 2016 e de 6,50% (sois
virgula cinquenta por cento) para os exercicios de 2017 a 2045,
incidentes sobre a remuneração de contribuição.
Art. 2º. As contribuições correspondentes às aliquotas acima dispostas serão exigidas a partir
do primeiro dia de janeiro de 2016.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
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Prefeitura de Esteio pe
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Mensagem nº 149/2015 Esteio, 09 de setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei, anexo, que dispõe sobre a modificação legislativa
na Lei Municipal nº 5.381, de D4 de novembro de 2011, no sentido de dar amparo à
recomendação do cálculo atuarial, que modifica as alíquotas que definem o plano de beneficios
atendidos elo PREV-ESTEIO.
Tal previsão consta no Art. 23 da Lei municipal nº 5.381/2011, que refere
que o plano de custeio será revisto anualmente, observadas as normas gerais atuariais,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
A sugestão, da mesma forma, visa escalonar o aumento desta aliquota
às adequações orçamentárias, como seguem no presente Projeto, R
Portanto, cora base na mudança de paradigma atuarial apontada e, por
prezar pela eficiência do serviço público e da Administração, contando com a costumeira
presteza de Vossa Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público,
aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço
Atenciosamente, 2
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIC
pre CEBIDO
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dahmer
Presidente da Câmara Municipal de Esteio
Nesta,
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