5 Estado do Rio Grande do Sul A. es
2) Prefeitura da Esteio Esteiá
PROJETO DE LEIN? |54/20/5
“Autoriza o poder executivo a conceder isenção do
- Imposto predial e territorial urbano — IPTU - incidente
“Sobre imóveis edificados atingidos por enxurrada e
inundação causados pelas chuvas ocorridas no
Municipio de Esteio entre os dias 13 a 23 de julho de
2015 e dá outras providências.”
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso
IV, da Lei Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O poder executivo fica autorizado a conceder isenção do imposto predial e
territorial urbano - IPTU Incidente sobre imóveis edificados atingidos exclusivamente
por enxurrada e inundação causadas pelas fortes chuvas ocorridas no Municipio de
Esteio nos dias 13 a 23 de Julho de 2015, inclusive.
$ 1º: Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao
exercicio seguinte ao da ocorrência da enxurrada e inundação, ou seja, para o
exercicio de 2016.
8 2º. A isenção se limita única e exclusivamente ao IPTU.
Art, 2º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão
elaborados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Arrecadação e
Gestão Financeira, com base nos dados e relatório dos imóveis edificados afetados por
enxurrada e inundação.
$ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por enxurrada e
inundação aqueles edificados que sofreram danos decorrentes da invasão Irresistivel
das águas, com destruição de alimentos, móveis, eletrodomésticos ou instalações
elétricas.
$ 2º. Os relatórios elaborados pelo Poder Executivo, serão adotados como fundamento
para os despachos concessivos dos beneficios,
Art. 3º. Os proprietários e/ou possuidores de imóveis que se enquadrarem nas
condições especificadas no caput do artigo segundo, não contemplados, mesmo
integrantes do Anexo |, poderão requerer administrativamente a sua inclusão no
benefício de que trata esta Lei, desde que comprovem ter sido atingidos pela enchente
no período entre 13 a 23 de julho de 2015 e os prejuizos decorrentes da enxurrada ecz
inundação.
Rua Eng. Henes de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260120
(51)3458.2061 - expediante juridicogiestelo.rs.gov.be Monção E pç A
wa esteio.rs.gov.br - DISQUESteio; 0800.5410,400
“rt dE Esteiô
Cidadio mais humana
Parágrafo Único: A isenção de que trata a presente lei somente será concedida aos
imóveis localizados dentro do perímetro de alagamento definido no A nexo | e inscritos
no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município com natureza predial e utilização
residencial, industrial e comercial.
Art. 4º - Os proprietários e/ou possuidores de imóveis que se enquadrarem nas
condições especificadas no caput do artigo anterior, eventualmente não contemplado
no Anexo |, poderão requerer administrativamente a sua inclusão no benefício de que
trata esta Lei, desde que comprovem ter sido atingidos pela enchente no periodo entre
13 a 23 de julho de 2015 e os prejuizos decorrentes da enxurrada e inundação.
Art, 5º - Verificado, a qualquer tempo, que o beneficio de que trata a presente Lei foi
obtida de forma irregular, a isenção será revogada e os tributos serão devidos e
cobrados pela Administração, corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos
moratórios nos termos da Legislação Municipal vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Estsio,
%
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 91260-120
(Stjsasa;2964 cexpadianto juidicogavoio sa goebr Meios Zu da beer A
www estuto.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
Este do do Rio Grando do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 150/2015 Esteio, 14 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, vimos apresentar projeto que
“Autoriza o poder executivo a conceder isenção do imposto predial e territorial urbano -
IPTU - incidente sobre imóveis edificados atingidos por enxurrada e inundação
causados pelas chuvas ocorridas no Municipio de Esteio entre os dias 13 a 23 de julho
de 2015 e dá outras providências.”
A isenção tem o intuito de amenizar os prejuízos econômicos
sofridos pelos contribuintes decorrentes de fortes precipitações ocorridas entre os dias
13a 23 de julho de 2015, inclusive:
Tal situação foi ratificada pelo Município através do Decreto
Municipal 5.373/2015, Decreto Estadual 52.467/2015 e através da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil, através da Portaria 166/2015.
Todos atestam que o Estado foi castigado pelas enxurradas e
inundações, justificando o presente Projeto de Lei, ao qual vai acompanhado de
impacto financeiro tendo como medida compensatória a redução de despesa.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, G
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal
uv
ÁMARA MUNICIPAL DE Es 7
PE E
Exmo, Sr.
Ver. Leonardo Dhamer
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Ruu Eng. Hener de Souza Nunex, 150 - Cantro - CEF: 93260-120
(51]3458 2961 - expediente juridicoghesteio.rs.gov.br
veria esteio re. gov.hr - DISQUE tela: 0800.5410.400
sas
Esteió
Essado do Fio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Cidade mais humana
ANEXO |
Relação de endereços afetados pelas enxurradas/inundações, constando: bairros, ruas
& Os números das residências, vorfarme Decreto Municipa de Siiuação de Emergência
nº 5.373 de 14 de julho de 2015, Decreto do Governador do Estado do Rio Grande do
Sul nº52.467 de 20 de julho de 2015 e pelo Ministério da Integração Nacional, através
da portaria nº166 de 21 de julho de 2015,
BAIRRO TRÊS MARIAS
(RUAS NUMEROS
Rua João Francisco Alves 347 ao nº 954
Rua Vitor Mateus Teixeira 289 ao nº 361 "
Avenida Luiz Pasteur 8773 ao nº 8788
Rua Bruno Sperb 230 ao nº 761
| BAIRRO PARQUE PRIMAVERA Er
RUAS NÚMEROS a |
Rua Elis Regina n.º 20
Rua 1º de Março 550 ao nº 850
RuaBdeMarço | o 410 ao nº 459 500 ao nº 850
Travessa Jorge de Souza Moraes 02 ao nº 650 ES |
| Rua Jorge de Souza Moraes 75ao nº 87 |
Rua Oscarito 162 ao nº 369
e IRRO JARDIM PLANALTO
RUAS NUMEROS
Travessa Bom Fim 10 ao nº 185
Rua Alvina Francisca 40 ao nº 680
Travessa Planalto 80 ao nº 130
Travessa Harmonia 06 ao nº 748
Travessa Dias 22 ao nº 82
Rua Floriano Maia Dávila 510 ao nº 552
Travessa Cearense 16aonº 535
BAIRRO SANTO INÁCIO
RUAS NÚMEROS
Rua João Frainer ( Becos 02 ao nr 1155
Avenida Porto 505
BAIRRO OLIMPICA
159 ao nº 228
Rua Taquara 917 ao nº 4000
Rua Eng. Menor de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 às!
Pr DISQUESIoNOSOUDO STDÃOO St o vi
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A / Prefeitura de Esteio Esteiô
E Cidadie mais humana
Rua Santana 619ao nº 1145
Rua São Francisco Nr. 765
BAIRRO SÃO JOS]
RUAS
Avenida Érico Verissimo 01a0 nº 610
Avenida Milton Wilson Lain 03 ao nº 317 ==
| Rua Luiz Gonzaga Mathias de Oliveira 01aonº28
Rua Dona Maria Zagonel 03a0 nº 10 E
[ Rua Luiz Escobar Jardim 01 ao nº 255
Rua Hortêncio Guilhermino 3atuta 01aonº 65
Rua Ary Leite 01 ao nº 107
Rua Oseias Vieira da Cunha 10 ao nº 173 =]
Rua Lourenço Rabaiole 01 ao nº 65 |
| Rua 7 de Setembro 33 ao nº 371
Rua José do Patrocínio 01 ao nº 286
| Rua Arthur da Costa e Silva 30 ac nº 100
Rua Vasco da Gama 15a0 nº 183.
20a0 nº 79
Rua José Antônio Daudt
Rua Jesuitas
17 ao nº 120.
05 ao nº 299
Rua Hermenegildo Cauduro
20 ao nº 127
Rua Camões
Rua Do Parlamento
16ao nº 257
ao nº 150
Rua Padre Cicero 25 ao nº 138
Rua São Borja 24 ao nº 347
Rua 3 Caravelas
25aonº 119
Rua Ceará
07 ao nº 310
=
Rua Nossa Senhora Aparecida 14 ao nº 150
Rua Inácio Montanha | 05 ao nº 129
Rua Quarai 238 ao nº 891
Rua Dona Isabel 839 ao nº B65
Travessa Taquara 53 ao 1165
Rua José Antônio Soares 23 ao nº 254
Rua Ezequiel Rezende 70 ao nº 1010
| Rua Dionísio da Costa 280 ao nº 371
Rua Francelino Viana
51 ao nº 402
325 ao nº 671
25aonº 751
19 ao nº 420
ER:
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Cantro - CEP: 93260-120
151)3458.7961 - expediente juris
juridicogdestaio.rs.gov br
waracestoio,rs.gow.be - DISQUEstaio: 0800,5410.409
Cidade mais humana
Beco 7 Vila Esperança 10 ao nº 99
Beco 8 Vila Esperança 32a0 nº 67
Beco 9 Vila Esperança 31ao nº 194
Vila Esperança
erança
Travessa íbeco U - Vila Esperança 01aonº234
Rua Hortano Silveira de Matos 491 ao nº 591
05 ao nº 652
21 ao nº 654
21 ao nº 430
51 ao nº 400
NUMEROS
Avenida Luiz Pasteur 4515 ao nº 4635
BAIRRO CENTRO
RUAS [NUMEROS 1
Av, Presidente Vargas | 2730 ao nº 3141
Rua Emesto Weink 05 ao nº 107
BAIRRO LIBERDADE
a Vila Nova
Rua Beira Rio 01 ao nº 385
Rua A- Loteamento Guterres 03 ao nº 285
| Rua B — Loteamento Guterres 10 ao nº 153
| Rua C — Loteamento Guterres 10 ao nº 320
Travessa B 05 ao nº 90
Quadra À 03 ao nº 195
Quadra B 05 ao nº 175
Quadra C 05 ao nº 185
Quadra D | 05 ao nº 195
Quadra E 05 ao nº 195
Beco 1 05 ao nº 165
Beco C 12 ao nº 163
Vila Navegantes
Rua Mário Quintana 01 aonº 395
Rua A 05 ao nº 52
Rua B 01ao nº 80
Rua C 09enº 85
Rua D 05 ao nº 240
Rua E 05 ao nº 264
Avenida Érico Verissimo 02 ao nº 610
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 158 - Contro - CEP; 93260-120 q — =
151)3458.2067 - expediente juridicoMestsio rs gow br Era ani
z Fatado do Rio Grande do Sut
; Prefeitura de Esteio É
pl Led Cidadão mais humana
63 ao nº 389
02 ao nº 158
250 ao nº 370
1931 ao nº 2580
Rua José Guimarães 123 ao nº 317
Rua Ui 95 ao nº 820 |
Rua Coronel Theodomiro Porto da Fonseca 134 ao nº 652
Rua Érico Veríssimo 02 ao nº 652
Rua Santa Catarina 37 ao nº 195
Travessa Azevedo 76 ao nº 175 —
Rua Pelotas 1642 ao nº 2104
Ê 64 aonº215
Rua Altamira
| Rua da Liberdade
[Rua 1 Vila Bom Jesus
Rua Z Vila Bom Jesus
Rua 3 Vila Bom Jesus 21a0nº35
Rua 4 Vila Bom Jesus 37 ao nº 59
Rua 5 Vila Bom Jesus 55 ao nº 64
Rua 6 Vila Bom Jesus 75aonº97
785 ao nº 1895
15 ao nº 160
33 ao nº 286
4180 nº 315
Village 01 ao nº 30
Rua Guido Alfredo Possanai 03 ao nº 230
Rua Itapuã 03 ao nº 80
Rua Suriname 04 ao nº 130
Rua Cabriuva
Rua Jacarandá
Rua Araucária
Rua Capitã
01 ao nº 360
068 ao nº 75
471 ao nº 1055
36 ao nº 180
Rua Palestina 297 ao nº 340
Rua Maracanã 22 ao nº 579
Rua Papa Paulo Vi
Rua João Batista da Silva 29 ao nº 218
R Nunes, 1
ua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - dr pra FERA
(51)3458.2961 - expediente juridicoghesteio.rs.gow. AS Deca
www esteio.rs.gov.br - DISQUEstelo; anca saroaao Muicigas ra TO6 de Gr.
GEE
A Estado do Pio Grande do Sul Ba -
É Prefeitura de Estelo Esteirô
Cidade mais humana
Rua Piacinácio Aguirre escobar | 16 ao nº 290 ]
Rua Alfredo Petry |25 ao nº 307 |
Rua Clarice Linspector | 12 a0 nº 200 |
[ Rua Pablo Neruda 30 ao nº 325
| Rua Arlindo Baierte 12ao nº 479 |
Rua Theobaldo Schuller [17 ao nº 289
[Rua Felipe dos Santos pas ao né 179 1
| Rua Cacequi 01a0nº210 |
Rua Avelino Antonio Zonta [14 ao nº 314 |
Rua 19 de Novembro |75e 15 |
Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP; 93260-420
[51)3458.2961 - expediente juridicogdestolo.rs gov. br
www estalo. gov br - DISQUEsteio; 0800.5410,400