materia nº 71/2015

Prefeitura de Esteio
Estado do Rio Grande do Sul LP
ima EstéTO
Cidade mais humana
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PROJETO DE LEIN“ OF [|5
Autoriza o Município de Esteio/RS, a
Associar-se a Associação Brasileira de
Municípios — ABM e dá outras providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município autorizado a associar-se com a Associação Brasileira de
Municípios —- ABM, entidade nacional inscrita no CNPJ sob o nº 33.970.559/0001-01,
com sede própria no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05 - Lote 5A - Bloco "F", 1º
Andar, na cidade de Brasília — DF, entidade declarada de Utilidade Pública Federal,
conforme Decreto nº. 62.695/1968, com alterações contidas no Decreto Federal de 27
de maio de 1992 e Decreto Federal de 26 de agosto de 1992.
Art. 2º - Para efeito do que dispõe o art. 1º, fica o Município autorizado a efetuar
anualmente os pagamentos das anuidades estabelecidas pela Associação Brasileira de
Municípios, de acordo com os critérios definidos no estatuto social da mesma.
Art. 3º - A referida contribuição sob a forma de anuidade, considerando que a ABM é
uma entidade de representação municipal, declarada de utilidade pública federal que
visa assegurar a representação institucional do município associado, junto aos órgãos
nacionais e internacionais, as instancias legislativas e perante distintos órgãos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações prévias existentes no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do > Esteio
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoGbesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEstelo: 0800.5410.400
GS
Esteró
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio ==
Cidade mais humana
Mensagem nº 072/2015 Esteio, 28 de Abril de 2015.
Senhora Presidenta:
Por intermédio da presente, vimos apresentar projeto que
“Autoriza o Município de Esteio/RS, a Associar-se a Associação Brasileira de
Municípios — ABM e dá outras providências.”
A presente proposição é embasada na necessidade de constituir
uma representação que venha formular diretrizes estratégicas junto a Brasília, com a
finalidade de somar forças na busca de recursos financeiros, técnico administrativos,
propondo soluções objetivas e de forma unificada com os demais municípios.
Visa, também, pleitear, acompanhar e realizar ações e medidas
junto aos demais poderes, visando um pacto federativo mais equilibrado.
Importante acentuar que a proposta que ora se encaminha está
amplamente fundada na necessidade de unificação dos municípios a atuarem de forma
integrada em busca de maior retomo junto ao Governo Federal e Estadual, não se
excluindo os demais poderes.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, GR
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI ia
Prefeito Municipal »
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Exma. Sra.
Ver. JANE BATTISTELLO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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