Estado do Ao Grande do Sul
Prefeitura de Estelo
ExeenientE nº d I5
PROJETO DE LEI «s* Mslis
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou & eu, com fundamento no artigo 70, inciso fV, da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - A Lei Orçamentária do Município de Esteio a vigorar no exercício de
2016, será elaborada em conformidade com as disposições da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Municipio, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que for a ela pertinente.
ART, 2º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art 165, |l, 8 2º,
da Consiituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de Esteio, compreendendo:
|-as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto,
em conformidade com o plano plurianual;
W - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações do
orçamento do Município;
Wl -as disposições relativas às despesas com pessoal,
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Acompanham e integram esta Lei os Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos Fiscais, na forma dos 5 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000,
ART. 3º - As Metas Fiscais fixadas nesta Lei poderão ser atualizadas pela Lei
Orçamentária Anual, admitindo-se em sua execução no decorrer do exercício de 20168 uma variação
de até 10% (dez por cento) em relação às metas inicialmente definidas.
ART. 4º - A partir das metas e objetivos constantes do Anexo de Metas
Prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2018, dos entes da
Administração Pública Municipal, segundo as disponibilidades de recursos financeiros previstos para >
O periodo a que se refere esta Lei, A
61º. Os investimentos em fase de execução e as despesas de conservação e
manutenção do patrimônio público já existente, assim como do patrimônio histórico e cultural do
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A
Município, terão preferência sobre os novos projetos.
$2º. A programação de novos projetos não poderá sz dar mediante anulação
tots! ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a investimentos em ancamento,
53”. O pagamento das despesas de pessoal e seus encargos, as despesas
de manutenção e funcionamento dos Órgãos da Administração Publica Municipal e os pagamentos do
principal e juros da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.
ART. 5* - Os projetos e atividades constantes da Lei de Orçamento deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei,
ART. 6º - As receitas 6 despesas dos orçamentos da administração direta,
serão classificadas e demonstradas em conformidade com 3 legislação em vigor.
ART. 7º - A receita geral do Município de Esteio, prevista para o exercicio de
2015, está estimada em R$ 231.573.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e setenta e
Parágrafo único. Do valor previsto no caput deste artigo, a importância de
R$ 23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil eais) refere-se à estimativa de receita do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Esteio - PREV-ESTEIO.
ART. 8º - As receitas públicas abrangerão a receita tributária, a receita de
contribuições, a receita patrimonial, a receita de serviços, as diversas receitas previstas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2016 contemplará os recursos previstos para financiamentos através de operações de
crédito,
ART. 9º - À previsão das receitas observará as normas técnicas, considerará
os efeitos das alterações na legislação tributária municipal. federal e estadual, da variação do Indice
de preços, do crescimento econômico, da revisão de isenções e incentivos fiscais concedidos, e de
qualquer outro fator relevante que tenha reflexo sobre a arrecadação municipal.
51º. As estimativas das receitas serão acompanhadas da projeção para o
ano a que se refere a LDO e para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
6 2º. Será considerada, ainda, a revisão dos indices existentes que servem
de indexadores para tributos, tarifas e multas, bem como a criação de novos índices,
ART. 10 - À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de
atender a peío menos uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
previsão da receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio desta Lei,
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sá
H —- estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da bese de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
ART, 11 — A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
percentual equivalente a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Liquida
prevista para o exercicio de 2016, cuja destinação se dará para o atendimento de despesas
decorrentes de calamidade pública, abertura de créditos adicionais e outros passivos contingentes e
despesas não pravistas ou imprevisíveis,
ART. 12 — Em atendimento ao artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, por ato próprio,
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
61º. Os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercicio diverso
daquele em que ocorrer o ingresso financeiro.
62º. No mesmo prazo estipulado no caput, em cumprimento ao disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível,
das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa.
ART. 13 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, pads eop pn jr ra si borla
segundo os seguintes critérios:
1 — Redução, na mesma proporção entre o previsto no Anexo de Metas
Fiscais e a expectativa de receita, nas despesas de custeio e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da divida,
b) as que afetem o desenvolvimento das atividades em funcionamento dos
programas de saúde, saneamento, educação, assistência e serviços de utibdade pública,
c) as decorrentes de convênios, acordos e ajustes,
d) as obras em andamento. )
1|- Vedação de empenhos que se destinem a
a) Início de obras e instalações,
b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação,
c) aquisição de equipamentos a materiais permanentes, exceto os
necessários à manutenção e funcionamento das atividades em execução,
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d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a
obrizações assumidas junto ao Estado ou à União,
Parágrafo único. As hipóteses enunciadas nas letras s & d do inciso || deste
artigo são meramente indicativas, cabendo so ordenador da despesa decidir sobre aquelas, cuja
redução ou vedação, cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos
em execução.
Do MON pregado us ciume nadar agua
autorizações ao Poder Executivo;
| - Para abertura de créditos adicionais suplementares, no termos dos artigos
7º € 43 da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964;
11 = Para a realização de operações de crédito com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, especialmente o Capitulo Vil, Seção IV,
Subseção |, da Lei Complementar nº 101/2000;
Parabens pi receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial o Capitulo Vil,
Seção IV, Subseção Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
ART. 15 — As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o
artigo 169 ds Constituição Federal.
ART. 16 — No exercício de 2018, nos termos do inciso V, do parágrafo único,
do artigo 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no artigo 15 desta Lei, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
ART. 17 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com prévia autorização
logislativa, poderão conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar cargos, empregos &
funções, promover alterações na estrutura de carreiras, admitir através de concurso público ou de
contratação de pessoal nos casos de excepcional interesse público, previstos em lei, bem como
prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente, nos órgãos e entidades da
Pi direta é indireta, inclusiva fundações instituídas e mantidas pelo Podar Público
lunicipal.
Parágrafo único, A criação de cargos, empregos e funções, o provimento de
cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente, a alteração na estrutura de carreiras, a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a admissão através de concurso
público ou de contratação de pessosl, dependerá de autorização legislativa especifica e da existência
de recursos orçamentários & financeiros para atender às despesas decorrentes do incremento dos
gastos com a folha de pessoal e às encargos dela decorrentes.
ART. 18 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com o objetivo de controlar os custos e avaliar os resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
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Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação dOs resultados das
ações govemamentais expressos nos programas orçamentários serão demonstrados por meio de
normas de controles intemos instituídas pelo Poder Executivo Municipal.
ART. 19 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo e com entidades privadas para o desenvolvimento de programas e ações de interesse da
comunidade, sem ônus para o Município ou com contrapartxia, mediante celebração de convênio,
acordo ou congênere.
ART. 20 — As transferências de recursos a entidades privadas atenderão às
disposições dos artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Municipal nº
3.493, de 24 de março de 2.003, no que for pertinente.
ART. 21 — O Poder Executivo poderá destinar recursos na Lei Orçamentária
para auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes da Federação que desempenhem
atividades no Municipio, desde que haja convênio, acordo, ajuste ou similar, firmado entre o Município
e os demais entes da Federação.
ART. 22 - Para os efeitos do 5 3º, do am. 16, da Lei Complementar nº
101/2000, considerar-se-á como despesa irrelevante aquela cujo valor não exceda aos limães
contidos no art 24, incisos | e ||, da Lei Federal nº 8.668/93 e alterações posteriores.
ART. 23 — A Lei de Orçamento destinará recursos suficientes para q
pagamento de débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2015,
conforme dispõe o art. 100, 5 1º, da Constituição da República.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária conterá, ainda, dotação orçamentária
especifica para o pagamento de acordos judiciais relativos a processos trabalhistas e de outras
naturezas.
ART. 24 — As compras e contratações de obras e serviços somente poderão
ser reglizadas quando houver prévia disponibilidade orçamentária e financeira, compatibilidade com o
Plano Plurianual e com esta Lei, e deverão ser precedidos do respectivo processo licitatório, quando
exigivel, nos termos das Leis nºs. 8.656/03 e 8.883/94 e posteriores alterações.
estipuladas para as mesmas, bem como & apresentação, nos prazos legais, das suas respectivas
prestações de contas.
ART. 26 — A Lei Orçamentária consignará dotação suficiente e especifica para
O pagamento das parcelas de amortização, juros € demais encargos da divida fundada relativa a
operações de crédito contraldas e a parcelamentos de débitos de encargos sociais e de outras
naturezas, pelos quais o Município seja o responsável pelo cumprimento das avenças.
ART. 27 — Somente serão contraldas operações de crédito por antecipação
de receitas (ARO) quando se configurar iminente falta de recursos que possa dificultar o pagamento,
em tempo hábd, da foina de pessoal e os encargos dela decorrentes, e comprometer a manutenção
de outras atividades e serviços públicos da Municipalidade.
86 1º. A contratação de operações de crédito para fim especifico somente se
concretizará se os recursos forem destinados para aplicação em programas de excepcional interesse
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público, observado o limite contido no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal
6 2º. Em qualquer dos casos, a contratação de operações de crédito
dependerá de prévia autorização legislativa.
ART. 28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefoitura de Esteio
Senhor Presidente:
Vimos encaminhar à consideração e voto desse Legislativo Municipal o
projeto de lei anexo, que “Dispõe sobre as Diretrizes ias para 0 exercício de 2016 e dá
Cutras providências”
O projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Esteio para o
exercício do 2016 que está sendo encaminhado para apreciação desta Casa L egisiativa atende aos
requisitos legais da Constituição Federal (artigo 165, |l, 2%, da Lei Orgânica do Município (artigo
138, Il, 5 2º) e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que tange ao
seu artigo 4º.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO deve contemplar as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício a que se refere, incluindo as
despesas de capital é os gastos de manutenção do setor público, além do pagamento de dividas &
outras obrigações legais e contratuais a que o ente municipal estiver sujeito.
ALC 104/2000, estabeleceu critérios para a elaboração do projeto da LDO,
tais como metas de arrecadação, de despesas, de resultados primários e nominais, de montante da
divida pública, memória e metodologia de cálculos que justifiquem os resultados pretendidos entre
outros relevantes aspectos.
No exercício de sua competência para a elaboração dio projeto das diretri-
Zes orçamentárias para o exercício de 2018, q Poder Executivo está prevendo uma receita de R$
231,573.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e setenta e três mil reais) para o próximo
ano. À estimativa de ingresso de receitas está dividida entre a Administração Direta da seguinte for-
ma:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$: 207.783.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA PARA 2016 R$: 231.573.000,00
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
151.288.640,00
3.425.000,00
189.911.940,00
6.850.000,00
87.000,00
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e] Esteiô
* ida valo huirvama
Transferências de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
RPPS(PREV-ESTEIO)
(Ativos, inativos e 7.012.574,04
Fico on (Investimentos do Mercado 4.314.698,35
Contribuições Patronais (Executivo e Legislativo) 12.272.727,50
Receita decorrente de Parcelamento de Débitos 100.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA rg
As estimativas de receita também consideraram as previsões para os dois
aros seguintes, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n" 101/2000, de acordo com à anexa
des metas fiscais “DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS DE RECEITA”
A expectativa de arrecadação foi projetada considerando diversos fatores
que concorrem para a realização das receitas, dos quais podemos destacar a previsão de
crescimento da economia, variação do Indice de preços, receitas constucionalmente vinculadas à
educação e à saúde, entre outras atreladas a programas de govemo em vigor nas esferas do Estado
e da União.
Foram igualmente consideradas nas projeções de recertas as decorrentes
para
além de ações de cobrança de créditos inscritos em divida ativa de natureza tributária ou não
tributária por parte do Município.
Na arrecadação da Administração Direta está previsto o ingresso de
Tais indefinições, entre outras questões de ordem legal e econômica, devem
ser consideradas por ocasião da apreciação do projeto de lei da LDO 2015 por esta Casa Legislativa,
Pelo exposto, cabe salientar que na elaboração da proposta orçamentária
do Município de Estelo para o exercício de 2018, poderá ser inevitável revisar as metas fiscais
elencadas no projeto da LDO 2018, o que será devidamente justificado pelo Poder Executivo
Municipal, caso ocorrer necessidade
A repartição dos valores entre as entidades e órgãos municipais buscou
atender as exigências de ordem legal, fundamentalmente no que compete & vinculação de recursos
constitucionalmente definida para as áreas de educação e saúde, assim como para o repasse de
recursos para o Poder Legislativo.
Foram contempladas as despesas de pessoal e encargos sociais,
compreendendo a manutenção da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e as
obrigações patronais decorrentes. Além disso, estão previstas nas projeções de despesas a
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“Prtaa do Esto xe Esteio
Codade ma berana
manutenção de outros itens relacionados à pessoal, como os criundos de beneficios de vale-
transporte, vale-alimentação e cesta básica, entre outros.
A estimativa de gasto com pessoal & encargos foram projetadas de acordo
com o crescimento vegetativo da folha, bem como a recomposição de perdas inflacionárias, nos
termos da legislação vigente.
Além disso, foram consideradas as demais vinculações de recursos a
fundos municipais, execução de convénios e outras despesas com fontes de custeio asseguradas por
lei.
Também foram levados em consideração os aspectos relacionados ao
Planejamento de cada entidade da Administração, tanto em termos de manutunção das suas
atividades, quanto em termos de ampliação ou modernização de serviços, incluindo realização de
obras o aquisição de bens de natureza permanente.
Em termos de investimentos, a estimativa de receita contemplou receitas de
Operações de Crédito, as quais visam executar projetos de modernização e ampliação da ação
governamental em diversas Secretarias Municipais.
Entre diversos outros itens de despesas não podemos deixar de referir o
pagamento de dividas decorrentes de operações de crédito e parcelamentos die débitos originados
em outras Administrações, os quais estão sendo devidamente amortizados e consignados nas leis
orçamentárias do Município de Esteio.
O projeto de lei da LDO 2016 prevê, ainda, repasses de recursos a
entidades privadas de natureza assistencial, educacional, cultural e desportiva, que executam
projetos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Em virtude da necessidade de definição de metas fiscais relativas 4
expansão das despesas obrgatórias de caráter continuado, a reserva de contingência foi fixada em
0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Liquida.
Acompanham o projeto da LDO 2016 as planilhas que compõem os Anexos
de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
No aguardo da maniestação dessa Colenda Casa Legistativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
"ge 5 9"
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI o o (gm RA
Prefeito Municipal á as este é .
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta,
Mec
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