Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
ExPEDICNTE Nº gli
PROJETO DE LEI Nº 150 |IS
Autoriza a abertura de crédito essecial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio,
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Municipio, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ebrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 28.000,00 (vinte é oito mil
reais), O qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde,
não previstas no Orçamento inicial de 2015.
ART. 2º - O crédio especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária & respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0 00.0000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.00 00.00,00.00 Aplicações Diretas
33.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporie. Rider sis aa
Cód. Func. Progr. 10.01.10.301,0005.2261 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 — PAB Fixo
10-SECRETARIADE SAÚDE |
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.00 0,00,00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3,9,0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Cód, Func. Progr.: 10.0210.301.0005.2271 — Manutenção da Farmácia Popular
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac, (FARPOP)
10-SECRETARIADE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
33.0.0.00.00.00,00 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.8,000.00 00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte............ edi
Cód. Func. Progr.: 10.02 10,302.0005.2281 — Manutenção CAPS
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC g
10-SECRETARIADE SAÚDE |
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0 0000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rus Eng. Hener de Souza Nunas, 150 - Centro « CEP: 93259-120
(51/3458.2964 - juridicofBesteio.rm.govbr
ww asínio.rs.gov.br - DISQUEstaio: 0800.5410,400
R$ 10.000,00
2.000,00
Estado do Hio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
3.3.9:0.00.00.00 00 00 Aplicações Diretas
339049:00.00.00.)0 Auxilio-Transporte...
Cód Func. Progr.: 10.02.10.301. 0005 2291 — Manutenção ESF
Recurso: 4520 — PSF Saude da Família
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...
-R$ 15.000,00
meo R$ 28.000,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especiai, a
redução, em Igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE di
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4,0.0.000.00.00.)0.00 DESPESAS CAPITAL
44.0 0,00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 7
4.4.9.0,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4,4,9.0.52,00.0000.00 Equipamentos e Material Permanente... «R$ 10.000,00
Cód, Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 — Equipamento e Material Permanente — “Sus
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10- SECRETARIADE SAÚDE |
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4,0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL.
4,4,0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4,9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9,0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... evitesreneos 15.000,00
Cód, Func. Progr: 10.02 10.301.0005.1125 — — Equipamento e Material Permanente — “Ene “
Recurso: 4520 — PSF Saúde da Familia
10-SECRETARIADE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00,00.00 DESPESAS CORRENTES
3,30.0.00.00.00 00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES -
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
33.9.0.30.00.00.00,00 Material de Consumo....
Cód. Func. Progr.: 10.02 10.301.0005.2271 — Far
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmec. (FARPOP)
10 = SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.0000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3,.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2281 - Manutenção CAPS Il
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO... rmerrmmemmereesememerersssameraos
1.000,00
2.000,00
memeresas R$ 28.000,00
ART, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. £L
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - nai
(51)3458.2951 - expediente juridicoenteio.rs.gor.
www estalo. rs. gowbr - DISQUEStolo: aco saraedo
Estado do Ria Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Mensagem n.º 145/15. Estsio, 31 de Acgosto de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar & consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de
Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2015, junto a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no
valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para cobrir despesas com auxílio transporte
de estagiários de diversos setores.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, a
redução em igual importância, conforma dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, L
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Qua a.
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta,
Rua Eng. Hensr de Souza Nunes, 159 - Centro - CEP: 93260-120 RR
DRA NÃ AS
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ww esteio 1s.gou br - DESQUESteio: 0800.5410.400