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Prefeitura de Esteio Cidade mais humana
Exreosure 1º deu frois
PROJETO DE LEI Nº457/2095
“autoriza o firmamento de Termos de Convênio e o conse-
quente repasse de valores em prol da Organização Não Go-
vernamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos
Animais, no período correspondido entre os meses de no-
vembro de 2015 a abril de 2016, visando a execução dos
Programas de controle populacional de cães e gatos e aten-
dimento emergencial aos animais Vulneráveis”.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Convênio, com a Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e
Tratadores dos Animais, no periodo correspondido entre os meses de novembro de 2015 a
abril de 2016, para o fim de proceder o repasse do montante pecuniário equivalente a R$
100.000,00 (cem mil reais), visando a execução dos Programas de controle populacional de
cães e gatos e de atendimento emergencial aos animais Vulneráveis.
81º - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se
dará seguinte forma: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), divididos em duas parcelas
de R$ 32.500,00 (trinta e dois mit e quinhentos reais) à realização do Programa de controle
populacional de cães e gatos; e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em parcela única,
com vistas a execução do programa de atendimento emergencial aos animais Vulneráveis.
52º — Os valores mencionados no parágrafo antecedente deverão
ser consubstanciados respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento
dos Termos de Convênio celebrados futuramente entre os partícipes,
53º - A firmatura dos instrumentos de convênio referidos no
presente artigo, deverão concretizar-se até 10 (dez) dias úteis a; a promulgação da
presente lei autorizativa.
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ART. 2º - Incumbirá à Entidade Conveniada em contra partida ao
repasse de valores discriminado no artigo 1º desta lei, a execução dos projetos “controle
Populacional de cães e gatos”, utilizando para tanto, a correspondente subvenção social
repassada, com vistas a proceder a castração estimada de 650 (seiscentos e cinquenta
animais), entre cães e gatos, que estiverem soitos e abandonados pelas ruas de nossa
cidade, como medida de evitar a excessiva proliferação desordenada é o atropelamento
destes junto às vias públicas da cidade de Esteio; e *atendimento emergencia! aos animais
vulneráveis", onde o objeto consiste no atendimento emergencialmente de animais em
estado de sofrimento, ou seja, atropelamento, cesária, eutanásia, sutura e outros,
provendo, destarte, o bem estar animal.
619 - Além da medida taxativamente referida no caput do presente
artigo, a entidade conveniada deverá, ainda, utilizando a verba que lhe será repassada,
proceder a aquisição de medicamentos específicos e, devidamente prescritos por
profissionais técnicos em situações emergenciais, no que tange especificamente à saúde dos
animais que forem atendidos, objetivando, por conseguinte, combater, também, zoonoses e
doenças infectocontagiosas destes.
52º - No ato dos respectivos procedimentos cirúrgicos, os animais
receberão um micro chip que possibilitará a monitoração dos mesmos, evitando-se, assim,
vs maus tratos e principalmente os abandonos futuros.
ART. 3º - A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos
recursos recebidos nos termos que restarem definidos nos instrumentos jurídicos que serão
celebrados com o Municipio de Estelo, observadas as disposições constantes no plano de
trabalho por si apresentado, bem como nos termos do Decreto Municipal n.94457/2011, que
dispõe sobre a normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização €
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e demais
instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e
dá outras providências.
ART. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão
amparo em dotação orçamentária própris do exercicio financeiro vigente, junto à seguinte
rubrica específica e pertencente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
* 12.06.18.541.0001.2136 / 1065 3.3.5.0,43.00,00.00.00,
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Esteio, GY
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Mensagem n.º152/15. Esteio, 23 de setembro de 2015.
PAL DE ESTEIO
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Senhor Presidente: ps
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Mente AA
Pela presente, submetemos à consideração e voto desse Legislativo
Municipal o projeto de lei anexo, que “autoriza ofirmamento de Termos de Convênio com o
consequente repasse de valores em prol da Organização Não Governamental GATA - Grupo
de Amigos e Tratadores dos Animais, no período correspondido entre os meses de novembro
de 2015 a abril de 2016, visando a execução dos programas de controle populacional de
cães e gatos, bem como de atendimento emergencial aos animais Vulneráveis”.
O primeiro projeto supra citado e denominado "Programa controle
populacional de cães e gatos”, visa a castração estimada de 650 (seiscentos e cinquenta)
animais comunitários, entre cães e gatos, que estiverem soltos e abandonados pelas ruas
de nossa cidade, como medida de evitar a excessiva proliferação desordenada = o
atropelamento destes junto às vias públicas da cldade de Esteio.
Já o segundo projeto, denominado "Programa para atendimento
emergencial aos animais vulneráveis”, visa atender emergencialmente animais em estado
de sofrimento, tais como em casos de atropelamento, cesáris, eutanásia, sutura e outros,
provendo, destarte, o bem estar animal.
Mister ainda salientar que os animais em Estado de sofrimento serão
levados por seus responsáveis, cuidadores e quando desassistidos, pela equipe executora
dos procedimentos às dependências do canil municipal de Esteio, ou caso este esteja
fechado em virtude do horário de funcionamento, a clínicas conveniadas com a ONG em
pauta, visando os derradeiros atendimentos que se fizerem necessários de maneira
emergencial.
Outra medida que a entidade conveniada almeja proceder, refere-se à
aquisição de medicamentos devidamente prescritos por profissionais técnicos em situações
emergenciais, que deverão ser ministrados nos respectivos animais atendidos, objetivando,
por conseguinte, combater, também, zovnoses e doenças infectocontagiosas.
Importante salientar que, no ato dos respectivos procedimentos
cirúrgicos, os animais receberão um micro chip que possibilitará a monitoração dos
mesmos, evitando-se, assim, os maus tratos e principalmente as abandonos.
Ressalta-se, ainda, que os animais que por ventura restarem
recolhidos, deverão ser encaminhados obrigatoriamente à adoção e posse responsável,
visando, desta forma, lhes proporcionar, uma vida digna e um ambiente adequado à suas
derradeiras vivências futuras. L
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No que tange aos valores que serão repassados em prol da futura enti-
dade conveniada, informamos que estes se darão no montante equivalente a R$100,000,00
(cem mil reais), a serem consubstanciados à ONG em pauta, da seguinte forma; R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) divididos em duas parcelas de R$ 32.500,00 (trinta e
dois mil e quinhentos reais) à realização do Programa de controle populacional de cães e
gatos; é R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em parcela única à realização do programa
de atendimento emergencial aos animais vulneráveis.
Ressalta-se, ainda, que ambos os repasses supra referidos, serão con-
«ubstanciados à entidade no prazo de até 10 (dez) dias úteis após O firmamento dos Termos
de Convênio que deverão ser celebrados entre os participes, haja vista & convicção par par-
te deste Poder Executivo Municipal da realização de um serviço de notório interesse público
por parte da Entidade mencionada,
Por fim, quanto à origem dos valores, referimos que 3 dotação orça-
mentária que cobrirá tal repasse em favor da Entidade supra mencionada encontrará ampa-
ro em recursos próprios do exercício financeiro vigente, junto à rubrica orçamentária espe-
cifica e oriunda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme detalhamentos expres-
sos no art, 4º, do projeto de lei ora acostado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos à
manifestação desse Poder Legislativo Municipal, colhendo o ensejo para renovar nossos
protestos de apreço € distinta consideração.
Atenciosamente,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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