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EXPEDIENTE Nº 133/2015 O t
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CIC [2015
Cria o Manual de Procedimentos
para a Deprecação dos Bens
Patrimoniais no âmbito da
Administração Pública do Poder
Legislativo Municipal de Esteo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta,
CONSIDERANDO o que dispõe o art 108, & 3º, da Lei nº 4.320/1964; a Instrução
Normativa SRF nº 162, de 31/12/1998; a Resolução CFC nº 1.136, de 21 de novembro
de 2008, que aprova a NEC T 16.9, que dispõe sobre depreciação, amortização e
exaustão;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para o
registro contábil da depreciação de bens; e o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional,
Art. 1º. Criar o Manual de procedimentos a serem adotados para a
depreciação de bens patrimoniais no âmbito da administração da Câmara Municipal de
Esteio.
Art. 2º, Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
a
Tuas Polheitto
Ur to à
Presidente.
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA DEPRECIAÇÃO DE
BENS PATRIMONIAIS
(Aprovado pela Resokição nº ,de de de 5
CAPITULO 1
APRESENTAÇÃO
Art. 1º, As mudanças realizadas nos procedimentos contábeis, no
Brasil, têm o objetivo de adaptar as práticas de contabilidade vigentes aos padrões
estabelecidos nas Normas Contábeis Internacionais.
5 1º, Neste sentido e em cumprimento ao que dispõem os arts. 106,
53º, e 108, 52º, da Lei nº 4,320/1964 e a Resolução CFC nº 1.136, de 21 de
novembro de 2008, que aprova a NBC T 16.9, a Câmara Municipal de Esteio aprova o
Manual de Procedimentos para Depreciação de Bens Patrimoniais, que abrange
conceitos, procedimentos e instruções referentes à Implantação da depreciação mensal
a ser realizada pelos Setores de Contabilidade e Patrimônio, a partir de 1º de julho de
2015.
5 2º. A coordenação do processo de implantação da depredação
mensal, no tocante aos aspectos contábeis, cabe ao Setor de Contabilidade, estando
ainda receptiva às sugestões que se fizerem necessárias, na busca da melhoria
continua.
CAPITULO II
Da Depreciação
Art. 2º, A depreciação é a redução do valor dos bens tangíveis pelo
desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
& 1º. Os elementos do Ativo Imobilizado são reconhecidos inicialmente
com base no valor de aquisição, produção ou construção e sofrerão depreciação,
amortização ou exaustão, quando tiverem vida útil econômica limitada.
5 2º, O Valor Residual de um Ativo é o valor estimado que a entidade
obteria com a venda do ativo, caso o ativo já tivesse a idade, a condição esperada e o
tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil.
5 3º. O valor Liquido Contábil corresponde ao valor dos bens
inventariados e registrados na contabilidade após os lançamentos de ajuste da
depreciação, observando os critérios adotados por este Manual e legislação afim.
Po
5 4º, O Valor Depreciávei é o custo de um ativo, ou cutra base que
substitua o custo, menos o seu valor residual,
8 5º. vida Útil é o período de tempo durante o qual a entidade espera
utilizar o bem em condições normais de uso na atividade para a qual foi adquirido.
CAPÍTULO HI
Da Operacionalização
Art. 3º, Ao longo do tempo, com o desgaste do uso, a obsolescência e
a ação da natureza, os ativos ficam desvalorizados em relação ao valor de mercado.
S 1º, Anualmente, para o cumprimento dos procedimentos de
implantação deste Manual, no mês de dezembro, será criada Comissão Especial de
Inventário com delegação de gestão suficiente para proceder levantamento e
Inventário geral de todos os bens existentes na unidade, informando os valores
unitários dos bens inventariados, com base nos dados disponibilizadas pelo Sistema de
Patrimônio, observando a legislação em vigor.
5 2º, No final da vida útil de cada bem, o valor residual inventariado
deverá ser igual ao valor registrado na contabilidade.
& 3º, A recuperação e a manutenção de um ativo não evitam a sua
depreciação, no entanto, o valor decorrente da recuperação, com aplicação de peças e
mão de obra, será incorporado ou compensado concomitante com a depreciação do
referido bem.
CAPITULO IV
Dos critérios
Art, 4º, Para os lançamentos da Depreciação deverão ser observados o
método da linha reta (ou cotas constantes) e os seguintes aspectos:
1 - Obrigatoriedade do reconhecimento da depreciação, de acordo com a
legislação vigente e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela
Secretaria do Tesouro Nacional;
T — A depreciação deverá ser realizada mensalmente, em cotas que
representam 1/12 da taxa de depreciação anual do bem;
HI — O Lançamento Contábil será realizado pelo valor total da classe dos
bens, ou seja, Bens Móveis e Bens Imóveis, no entanto o cálculo do valor a depreciar
será identificado individualmente, item a item, em controle paralelo, peso Setor de
Contabilidade;
IV — A Variação patrimonial diminutiva de depreciação de cada periodo
deve ser reconhecida no resultado patrimonial em contrapartida a uma conta
retificadora do ativo.
CAPÍTULO V
Dos Aspectos Gerais
Art. 59, Os bens adquiridos até o exercício de 2014 serão depreciados
de acordo com a vida útil e o valor residual estimados na realização da reavaliação dos
bens, desta forma serão utilizadas tabelas de vida útil e valor residual, específicas para
esses bens.
Parágrafo único. Quanto aos bens adquiridos a partir do exercício de
2015, deverão ser depreciados de acordo com o Anexo 1 e inventariados pelo valor
residual apresentado após a aplicação da taxa de depreciação correspondente.
Art. 69. Adotar-se-á a Tabela de Vida Útil e taxa do Valor Residual
(Anexo 1) como parâmetro para o processo de depreciação, podendo, a qualquer
tempo, sofrer alterações, de acordo com a atualização da estimativa de vida útil dos
bens.
Parágrafo único. O tempo de vida útil disposto nessa tabela está
expressa em anos.
Art. 7º. A partir de julho de 2015, os bens patrimoniais deverão ser
depreciados mensalmente, sempre no mês subsequente à sua aquisição, não podendo
haver depreciação em fração de tempo inferior a 1 (um) mês.
Art. 8º. O Valor da Depreciação apurada, mensalmente, deve ser
reconhecida nas contas de resultado do exercício.
Art. 99, O Valor Residual e a Vida Útil de um ativo devem ser revisados
no final de cada exercício financeiro, observando-se o disposto no art. 6º do presente
manual,
Art, 10, A Depreciação deve ser reconhecida até que o Valor Liquido
Contábil subtraído do valor residual do bem seja igual a R$ 0,00 (zero), inventariado
pelo valor simbólico de R$ 1,00(um real), quando os bens não ensejem seu
desfazimento.
Um
MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA DEPRECIAÇÃO DE BENS
PATRIMONIAIS
(Aprovado pela Resolução nº de de de =3
ANEXO 1
Tabela de Vida Útil e Taxa do Valor Residual
JUSTIFICATIVA: Anexo correspondência do setor administrativo da Câmara
Informando da necessidade dos procedimentos.
Sala das Sessões Luiz Alécio Frainer, em 23 de junho de 2015.