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“Proibo o Executivo e o Legislativo v
Municipais de celebrar ou prorrogar
contrato com pessoa juridica, bem como
com consórcio de pessoas jurídicas, que
tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem
estimável em dinheiro, para partido político
ou campanha eleitoral de candidato a cargo
eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da
data de doação.”
Art, 1º - Ficam o Executivo e o Legislativo Municipais proibidos de celebrar ou
prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas
jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para
partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro)
anos, contados da data de doação.
Ar 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a proibir o Executivo e o Legislativo
Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como
com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro,
ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de
candidato a cargo eletivo, por 4 anos, contados da data de doação.
Não obstante se deva reconhecer que nem todas as doações para
partidos políticos e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas, cabe
propor e instituir medidas protetivas como a que ora se apresenta. Igualmente,
apesar dos princípios de impessoalidade, de moralidade e de supremacia do
interesse público ser, em tese, orientadores para evitar atos ilícitos no setor
público, a realidade revela que são insuficientes. Daí a necessidade de reforçar
e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente
o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção.
Nesse sentido, é oportuna a presente Proposta, pois a proibição referida
elimina a expectativa escusa de que uma doação seja feita visando a “cobrar e
receber dos mandatários eleitos favorecimentos: futuros. em eventuais
processos de contratação com os Poderes Públicos Municipais, inclusive, em
alguns casos, provocando vícios em certames licitatórios.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que
deliberem pela sua aprovação.
Sala das Sessões Alécio Frainer, 11 de agosto de 2015
Vereador pelo PT
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