Estado do fio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
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PROJETO DE LEI 4º |593/0/5
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Esteio.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, em exercicio
Faço saber que s Câmara Municipal aprovou é eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio, no valor de R$ 188.500,00 (cento e oitenta e
seis mil e quinhentos reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas
01 — CAMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
x ro
0.41.00.00.00,00 Vencimentos a Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 48.000,00
3.1.9.0.94.00 00.00 00 Indenizações e Restituições Trabalhistas ..... s 10.000,00
Cód. Func. Progr: 01.02.01.122.0013.2004 — Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
0102 - SECRETARIA DA CÂMARA,
3.0.0.0.00.00.00,00 00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00,00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00 00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39,00 00.00.00 Outros Serviços da Terceiros — Pessoa Juridica... R$ 81.000,00
Cód. Func Progr: 01.02 01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 — LIVRE
D1 - CAMARA DE VEREADORES
01,02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0,00 0000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1,0.0.00.00,00,00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3:1.9.0.00.00.00,00.00 Aplicações Diretas
3.1,9.0 13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... 25.000,00
Cód. Func. Progr: 01.02.04.271,0013.2005 — Manutenção das contrib. com órgãos de previdência oficial
Recurso: 0001 - LIVRE
01 — CÂMARA DE VEREADORES
01.02 — SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00 00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES
Rua Eng. Honor de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93269.120
(59)3458.7257 - expediente juridicoghesteiors.gowbr
www astoio rm gov br - DISQUEStoio; 0800.5410.400
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Prefeitura de Esteio
3.1.0.000.00,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.4.9.1.00.00,00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Cód Func Progr: 01.02,01.272.0013.2007 — Manutenção das contrib. com o RPPS
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 12.500,00
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .......smmmmeeeseeesmometstos a ad 186.500,00
ART, 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar. à
redução em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários « respectivos programas:
D1 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CAMARA DE VEREADORES
3.0 0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 .00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3,490 00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.8.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... moi R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.01.031.0013.2001 — Manutenção das Atividades Legislativas
Recurso: 0001 - LIVRE
01 CAMARA DE VEREADORES
01.01 - CAMARA DE VEREADORES
3.0.0.000.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,3 0.000 00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.390.00.00.00,00.00 Aplicações Diretas
33.903100.00.00.00 Premiações Culturais, Art, Clent,, Desportivas é Outras 3.000,00
3.3.8,0.232 00.00.00.00 Matenial, Bem ou Serviço para Distnsuição Gratuita 3.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00,00 Passagens e Despesas com Locomoção......- 500.00
2.3.9 0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 8.000,00
Cod. Func. Progr:; 01.01.01.031,0013.2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CAMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Cód. Func. Progr: 01.01.01.271.0013.2002 — Manutenção dos enc. previd. s/subsídios dos Vereadores
Recurso: 0001 — LIVRE
03 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 — SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES
3300 DO 00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.8,0.00.00,00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9 0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a 21.500,00
Cód. Func. Progr: 01.02,01.122.0043.2003 — Manutenção da sede do Poder Legistativo
Recurso: 0001 — LIVRE
Rua Eng. Honer de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93200-120
(5493455 .2984 - exposante juridlh gov de
wwwcenteio 15. gow br - DISQUEsteio: DB00.5410.490
Estado do Fio Granda do Sut
Prefeitura de Esteio
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 — SECRETARIA DA CÂMARA
3.0 0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
31.00.00 0000.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9,0.00,00,00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar . R$ 15.000,00
3.1.9.0.18.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil....... R$ 7.000,00
Cód. Func. Proge: 01.02.01 122 0013.2004 - Manutenção s Gestão da Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 — LIVRE
— CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
300000.00,00 00.00 DESPESAS CORRENTES
33.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9:0.14.00.00.00.00 Diárias - Civil...
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ..
3.3.9.0 35.00.00.00.00 Outros Serviços de Te! R$ 5.000,00
3.3.9.0 47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias « Contributivas.... «R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr: 01.02.01.122.0013.2004 — Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 — LIVRE
01 - CAMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CAMARA
3.0.0 0.00 .00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3,3.9.0,00.00.00,00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessos Jurídica...
Cód, Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2006 — Manutenção dos serviços básicos
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 2.000,00
R$ 40.000,00
«R$ 20.000,00
Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Eng Mener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 91260-120
(51)3458.2561 - expediante juridicoiestalo.rs.gow.br
ww esteio 1s.gow.br - DISQUES tato: 0200.5410.400
Consultoria
Estado do Rio Grancte do Suá Jurídica
Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 154/2015 Esteio, 28 de Setembro de 2015.
Senhora Presidenta:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O projeto em comento visa atender a solicitação desta Casa
Legislativa, realizada através do Oficio nº 200/15, para que sejam repassados o valor
de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), de sua dotação
orçamentária, conforme redução disposta no artigo 2º do projeto de lei em anexo; para
cobrir despesas com a Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores. 4
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, Ec»
GILMAR ANTÔNIO RINALDI E
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
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Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dahmer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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