Estado do Rio Grando do Sul
Prefeitura de Esteio
Expepiente dº (bots.
PROJETO DE LEI (jo [tolos
NS
Autoriza a abortura de crédito especial no
cotar da Administração Direta do Município
Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal ds Esteio.
Faço saber que 8 Câmara Municipal aprovou é eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 9.000,00 (nove rmil reais), o
qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Cidadania e
Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento Inicial de 2015
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respecíivo programa:
1 — SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11,08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
300000000000.00 DESPESAS CORRENTES
330,/0.00.00.000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transfarências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.504300 000000 Subvenções Sociais. otónjos SEEeS:
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007 2088 — Programa BPC — Escola
Recurso: 1745 — BPC Escola
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... rereereneeeeseRS 9.000,00
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11,08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30.00,00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3,9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3,3,90.39.00.00.00,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . OVOS ER EE. | 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 — Programa BPC — Escola
Recurso: 1146 - BPC Escola
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.......... erre
ART, 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
programa:
eres R$ 9.000,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na dats de sua publicação. a
Prefeitura Municipal de Esteio
Rus Eng. Honsr de Souza Nunas, 159 - Centro - CEP: 93250-120
[5195655.2964 - expediente juridicodgestnio. re. gor br
wrwmestola ra gor br - DISQUEsteio: 0800.5416.400
ç Estado do Rio Grande do Sul
e. Prefeitura de Esteio
Mensagem n.º 155/15. Esteio, 28 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de
Crédito Especial.
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2015, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SMCDS, no valor de 9.000,00 (nove mil reais), para cobrir despesas com
subvenções sociais, referente a contratação de uma serviço de identificação das
barreiras para o acesso à escola, bem como a consolidação e análise dos resultados .
obtidos através de 158 (cento e cinquenta e seis) entrevistas de beneficiários do -
Programa Benefício de Prestação Continuada entre O e 18 anos, para inclusão no -
sistema próprio do Ministério de Desenvolvimento Social, para garantir os direitos -
destas crianças e adolecentes portadoras de deficiências. nes
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial, a *.
redução em igual importância, conforme dispõe o artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração. :
Atenciosamente, LG
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
RECEBIDO
EM 29/da der
Mate ONG
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
nes
Rus Eng. Hensr de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51/3458, 2961 - expediente juridicofZestolo.rs.gov.br
vivem atoio ra. gov.Be « DISQUEStWiO: 0800.5410.400