materia nº 166/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Exre previa Ne 19%
PROJETO DE LEI | (6
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do
Município de Estelo.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. com fundamento no artigo 70, mciso |V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Admunistração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 500.000,00 (seiscentos mil
reais), o qual servira de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1,00000000.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.000.00.00.00.00 Apiicações Diretas
319001 00000000 Aposentadorias do RPPS, Res. Remun. e Ref. dos Militares. R$ 600.000,00
Cód Func. Progr: 03.30.09.272.0012,2002 — Previdência Social e Inativos e Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO... smeeeeeremesesaseemeiammameessreersraceseereremeeeas R$ 600.000,00
ART, 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, da seguinte cródito orçamentário e respectivo programa:
89 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00 00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9,0,0,00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.00.00 00.00.00 Reserva de Contingência
8.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência............., ' R$ 600.000,00
Cód. Func. Progr: 99.99.99.997.9999.4001 — Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência
Social
Recurso: 0050 — RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO... ericeira «R$ 000,00
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Rua Eng. Henar de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93200-120 T
151)3458.7951 - expediente juridicogiesteio.rs.gov.br E cid ong,
we ostoio.rs.gowbe - DISQUEsteio: 0800.5410,400 n
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Prefeitura de Esteio
Mensagem nº 160/15 Esteio, 06 de Outubro de 2015,
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que Autoriza a Abertura de
- Crédito Suplementar,
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2015,
junto a Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) para cobrir despesas de pessoal e encargos sociais de aposentadorias do
RPPS.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar,
a redução em igual importância, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Mecmeno 7
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Macs
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