EXPEDIEATE
PROJETO DE LEI
=—
Autoriza a reailzação de Leilão dos bens declarado inserviveis.
“2 198
163
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Muni
Lei Orgânica do Município,
LEI:
cipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, Inciso IV, da
sanciono e promulgo a seguinte
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a venda através de Leilão dos
bens de sua propriedade, declarados
inservíveis, obsoletos e desnecessários, nos termos do
Decreto Municipal nº 5.419/15, abaixo, quantificados, descritos e avaliados:
[tome jmovro [risca jano — |RENAvAM -Jesrciemro AVALIAÇÃO |
jo GoL [URU 908 2002/2003 | 0078936 1949 | PAS/ALTOMÓVEL R$ 3.500,00
2 [ooL HZ 1536. [199972000 [00719987950 | PASIAUTOMÓVEL rs sono |
03 IGIRICA IS 2854 191993 cossssesaas MISMROML “RS 230000
o jooL MZ 1529 [1559/2000] 00719557206 | PASIAUTUMÔVEL [R$ Juvo,00
“us GoL HW 252% | 19592000 | 71895922] PASIAUTOMÓVEL R$ 3.000,00
%6 — |KoMmI END 3812 | 2000/2006 |O088GIGSU25 | MIS COMB Pe 3.500,00 |
07 JCASEL TX 6248 | 1998/1998 [0059270293 [TRATRATOR DE RODAS [R$ 12.090,00
OR |MERCEDESISS [IH TE34 [1961/1981 005E77AS8S | CARICAMINHÃO! R$ 12.000,00
. BASCULANTE 4 |
os |GoL IKL 3889 | 2001/2002 0073687261 | PASSALTOMÓVEL. |R$ 2000400
o |xomm KR 3949 | 2002/2003 | 00783651767 | MISROMBI R$ 300000
E VERANEIO TGF 1253 7 1996/1996 [0067343054 | ESPICAMINHONETA/ RS 3.000,00
| AMBULÂNCIA
E TG 2078 | 1581/1981 | vOTUsSUaDGG CARIS. REBOQUEIC. ABERTA [R$ 2.000,00
BD IDucaro UN 7553. | 20002000] 0073909366 CARICAMINHAG recua [85 2.300,00 |
fu |nxmiso IMK 2663 | 2005/2005 | 00851543553. | PASIMOTOCICLETA JAS 120000
5 l|oGisa IND SUIA | 2006/2006 | 0088693572 |PASIMOTOCICLETA RS 80000 |
16 [TORNADO OW 3804 | 20082008 | 0091834873 | PASIMOTOCICLETA R$ 150,00
E [DIVERSOS E CABOSMANGUEIRAS. R$ 20000
FILTROS, SURDINAS,
PROTETOR CARTER
18 Im 1- TRITURADORA DE RS 70000
= Jd GALHOSIMARCA MENTA
19 [|vezmo VARREDEIRA/CMV R$ 8000,00
5 |riarpucaro HW 3275 [20002000] 152378081 [CAMINHAGIAMBULÂNCIA [R$ 500000
Raia Eng. Hener de Souza Nunes, 159 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 -
re.govl
«br - DISQUEStoio: 0800.5410.400
br
Esteiô
Consultoria
Estão do flo Grande do Su SSmiu tada
Prefeitura de Esteio Cidade mais huuana
jr |smooero To To | TyseTADEIRAFLUTUANTE [R$ 300000
FABRICAÇÃO S/MOTOR/RODAS
ARTESANAL é
TOTAL [RS 24.900,00 |
Artigo 2.º — As despesas decorrentes da presente lei, encontrarão am nara em dotação
orçamentária própria.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP; 93260-120 RAS
[51)3458.2061 - expediente juridicogtestato.rs.gov.br 7
wwrm.ostelo.rs.gow.br - DISQUEsteio: 0800.5410.600 tenor a A
> ” o 1)
como conaomensosa Cuca EStetó
Prefeitura de Esteio Cidade mais humana
Mensagem nº 161/2015 Esteio, 07 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
: Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração é voto desse
Legistativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a realização de Leilão dos bens
declarados inserviveis pelo Decreto Municipal nº 5.419/15"
Considerando a avaliação feita dos bens declarados inserviveis pelo
Decreto Municipal nº 5.419/15, obsoletos para a Administração Municipal, mas que possuem
valor comercial como sucata, estimados em tance inicial de R$ 74.900,00 (setenta e quatro mil
“e novecentos reais), conforme levantamento dos vinte e um lotes, ora acostado, realizado pela
Leiloeira Oficial do Município.
Justificando a necessidade de desocupar o mais breve possível o pátio
da SMOVSU, área utilizada para depósito desses bens, salientamos que a venda destes bens
realizada através de Leilão e o valor arrecadado, servirá para aquisição de novos
equipamentos e ou máquinas. que serão utilizados para modernização da administração
municipal.
' Aguardamos sua manifestação e, colhemos o ensejo para renovar
nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, L
À GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Imo, Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER paia
DD. Presidente da Câmara Municipal
uncs
Rua Eng. Hener de Saura Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51]3458.2961 - expadiante juridicoiPesteio.rs.gow. br
www esteio r.gov.r - DISQUES tolo; 0800.5410.400