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Of. nº 848/15-SG.
Esteio, 07 de outubro de 2015.
Exmo. André de Azevedo Coelho,
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Esteio,
Rua Dom Pedro, 230
Nesta Cidade.
Senhor Promotor,
A Câmara Municipal, acolhendo proposição do Vereador Leonardo Pascoal, aprovada em Sessão Ordinária de 06 de outubro, solicita a Vossa Excelência, que se digne a informar se todos os termos celebrados no Termo de Compromisso Operacional do Inquérito Civil nº 00768.00062/2009 foram cumpridos pelas partes.
Segundo o vereador, no referido documento, subscrito pelo Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Esteio, OAB/RS – Subseção de Esteio e Associação das Pessoas Portadoras de Deficiências de Esteio, as partes assumiram compromissos em relação à melhoria da acessibilidade na cidade. Cada ação elencada recebeu um prazo para que fosse efetivada.
No entanto, passado mais de cinco anos da data de assinatura do termo, já tendo expirado todos os prazos do documento, se observam avanços tímidos nessa área. Sendo assim, o presente Requerimento visa esclarecer a situação atual dos referidos compromissos.
Sem mais, e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.
Leo Dahmer,
Presidente.
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