mamas Esteió
Cidade mais humana
ExPEDIEVTE Le 199/2015
PROJETO DE LEIM JCY/4015
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM DO
POVO E DÁ NOVA AFETAÇÃO PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefoito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos
de uso comum do povo e incorporada à categoria de bens dominiais do Município, a
área de terras objeto da matricula nº 14.274 do Oficio Imobiliário de Esteio, a seguir
descrita:
"UM TERRENO URBANO, de formato irregular, com área superficial de 24.884,85m*
(vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro metros e oitenta e cinco decimetros
quadrados), situado na Avenida Érico Veríssimo, quadra número 79 da planta geral
da cidade, compreendendo o Loteamento Navegantes, no Municipio de Esteio-RS,
com as seguintes medidas e confrontações: frente a Norveste com a Avenida Érico
Verissimo, por 333,69 metros; fundos a Sudeste em trás segmentos de reta: primeiro
segmento, partindo da divisa Sudoeste, segue em sentido Sudoeste-Nordeste por
81,84 metros, confrontando com a Avenida Brasil; segundo segmento segue em
sentido Sudoeste-Nordeste por 14514 metros, confrontando com área
remanescente da matrícula nº 14.274, Ri, Esteio-RS; e o terceiro segmento segue
em sentido Sudoeste-Nordesto por 86,10 metros, confrontando com área
remanescente da matricula nº 14.274, Ri. Esteio-RS; ao Nordeste com área
remanescente da matricula nº 14,274, Rl. Esteio-RS em três segmentos: primeiro
segmento partindo da frente a noroeste, segue em sentido Noroeste-Sudeste por
9.53 metros, segundo segmento segue em sentido Sudoeste-Nordesto por 3,34
metros; e o terceiro segmento segue em sentido Norte-Sul por 8.41 metros; e ao
Sudoeste em três segmentos: primeiro segmento, partindo da divisa Sudeste, segue
em sentido Sudeste-Norveste por 87,44 metros, confrontando com imóvel objeto da
matricula nº 17.786, Ri. Esteio-RS; segundo segmento segue em sentido Sudoeste-
Nordeste por 18,28 metros, confrontando com imóvel objeto da matrícula nº 15.101, E
Rol. Esteio-RS; e o terceiro segmento segue em sentido Sudeste-Norveste por 2731 &
metros, confrontando com imóvel objeto da matricula nº 15.101, R.1. Esteio-RS."
Rus Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 83269-129
NÃO AS DROGAS”
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Estado do Alo Grande do Sul ss =
Cidade mais hrumana
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se dlestinará a
regularização fundiária, a qual ocorrerá na condição de Área Especial de Interesse
Social - AEIS, conforme disciplinado pela Lei Municipal nº 3.785 de 18 de outubro de
2004 e alterações posteriores.
Parágrafo único - O processo de individualização e
registro dos lotes observará o Provimento nº 44/2015 do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ do Poder Judiciário.
Art. 3º - Os lotes regularizados e individualizados serão
objeto de doação aos atuais moradores, observado o levantamento cadastral do
Município para a área objeto da presente lei
Parágrafo único - O eventual imposto de transmissão e
as despesas cartorárias para transferência dos lotes correrão por parte dos
donatários.
Art. 4º - O imóvel descrito nesta Lei destina-se a
promover urbanização e regularização fundiária plena de interesse social, não sendo
permitida a alienação ou qualquer outro tipo de transação que contrarie o disposto
no Decreto Municipal de nº 5334, de 06 de maio de 2015, sob pena de revogação da
doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Esteio,
a
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Genro - GEP: 83260-120
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Cidado mais humana
Mensagem nº 162/2015 Esteio, 09 de outubro de 2015
Senhor Presidente:
Encaminhamos anexo Projeto Lei que desafeta área
de uso comum do povo para a categoria de bens/ dominiais para fins de
regularização fundiária de interesse social.
Na referida área está localizada a Vila Navegantes a qual
se encontra declarada como de Interesse Social para fins de regularização fundiária
pela Lei Municipal nº 3785 de 18 de outubro de 2004.
O processo de regularização será efetivado através do
Provimento nº 44/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ do Poder Judiciário, o
qual “Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana”
em todo território nacional.
Pelas caracteristicas de ordem social e longa ocupação, o
projeto estabelece que após a regularização dos lotes, estes serão objeto de doação
aos moradores observados os critérios cadastrais da área.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa
Excelência e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos
a aprovação do projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, DA
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal RD ad
Exmo. Sr. q
Ver, Leonardo Dahmer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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