materia nº 170/2015

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
Empr Nº 202/45.
PROJETO DE LEI Nº jp JS.
Autoriza a abertura de crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2015.
ART. 2º - O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1118 — Reequipamento das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTE
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
8.3.9.0.30:00:00:00:00: Material de Consumo..sazamsssesaearensswremareecseccenereracernosacevrevevesl R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2244 — Manutenção das Unidades Escolares e SMEE
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................e R$ 110.000,00
ART. 3º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTE Es
05.06 — GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES -
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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Prefeitura de Esteio
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........................ R$ 59.767,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.2245 — Autonomia Financeira dos CMEBs e Escolas - PMDDE
Recurso: 0031 — FUNDEB
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 — GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... R$ 50.233,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.12.122.0004.2247 — Manutenção dos Contratos de Gestão
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................etenmeeeneceemtertaseseoraseretaserasssesenaerasananereres R$ 110.000,00
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
CL
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(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br e3705, b
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NÃO ÁS DROGAS”
Esteiô
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Mensagem nº 163/2015 Esteio, 15 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
voto desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de
crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O projeto em comento visa adequação orçamentaria na Secretaria
Municipal de Educação e Esporte - SMEE, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), o qual servirá para cobrir despesas com reequipamento e manutenção das
Unidades Escolares e SMEE.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar,
a redução em igual importância, conforme dispõe o artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, G
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
EM VOICE
Exma. Sr.
Ver. Leonardo Dahmer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
MP/CJ