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Prefeitura de Esteio Corsi | E st ê Ê ô
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Empeount Nº 103/8.
PROJETO DE LEI Nº JJ) / JS.
“Autoriza o Poder Executivo municipal a
desafetar e conceder o uso de área de
terra que especifica, em prol do Clube
Esportivo Vitória”.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.
70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Desafeta da categoria de bem de uso especial para
a categoria de bem dominical, a seguinte área, pertencente a matrícula nº
17305: ,
“ UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste município, com área aproximada
de cinco mil seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete decimetros
quadrados (5.691.27m), denominada parte da “Area verde 2” do
Loteamento Jardim Planalto, com as seguintes medidas e confrontações:
a Sudoeste, no alinhamento da rua Paulo Pontes, mede cinguenta e dois
metros (52,00m); ao Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre,
mede dezessete metros e setenta e cinco centímetros (17,75); ao Norte,
no alinhamento da rua Maria Quitéria, mede cento e treze metros
(113,00m) e ao Leste, mede cinquenta e seis metros e setenta e cinco
E centímetros (56,75m), dividindo-se em terras de terceiros.”
Art. 2º — Fica autorizada a concessão de uso da área
descrita no artigo anterior, em prol do Clube esportivo Vitória, mediante
termo de concessão de uso.
Art. 3º - A concessão de uso é destinada a realização do
projeto esportivo Vitória que tem como prioridades as categorias de base
do clube. G.
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Art. 4º - O prazo da concessão é de 20 (virte) anos,
podendo ser renovada por igual período, se for interesse do Município.
Art. 5º - Caberá ao Clube Esportivo Vitória, realizar a
revitalização da área localizada na esquina com a Avenida Porto Alegre e
rua Maria Quitéria, jardim Planalto, Esteio.
Art. 6º - O Município poderá realizar a rescisão da
concessão de uso de forma unilateral e escrito da Administração, nas
hipóteses de descumprimento, pela concessionária, dos prazos e
obrigações constantes no termo de concessão de uso.
Art. 7º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto
nesta lei as obras e edificações existentes se incorporarão ao patrimônio
do Município de Esteio, sem quaisquer direitos a indenização.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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idade mais humana
Mensagem n.º 164/2015 Esteio, 19 de outubro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIQ
as $ezeh,
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à
consideração e voto desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que
“autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e/conceder o uso de
área de terra que especifica, em prol do CLUBE ESPORTIVO VITÓRIA”.
O expediente em comento visa concecer a referida área
discriminada no artigo 1º do projeto de lei ora acostado ao Clube
Esportivo Vitória, para realização do projeto esportivo Vitória que tem
como prioridades as categorias de base do clube.
Após tais elucidações, aguardamos a manifestação desse
Poder Legislativo, colhendo o ensejo para renovar nossos protestos de
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, So
Gilmar Antônio Rinaldi
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
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