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N 2 Consultoria
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Expulund Nº 201] 45
PROJETO DE LEI Nº 1FÍ/JS
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e preinuigo à seguinte
LEI:
Art. 1º Considera-se débito fiscal para efeito desta lei, o valor correspondente aos créditos de natureza
tributária e não-tributária, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, multa, acréscimos
monetários e correção monetária, decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal ou
acessória.
Parágrafo Único - O débito fiscal compreende o valor original atualizado monetariamente até a data do
parcelamento, acrescido dos encargos legais previstos na legislação pertinente a cada débito.
Art. 2º Ficam excluídos do parcelamento os créditos referentes ao Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Licença Localização e Fiscalização - TLLF, que ten ham sido objetos de
lançamento no mesmo exercício de adesão ao parcelamerito, e o imposto Sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 3º O parcelamento será administrado pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto nesta lei.
Art. 4º A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos
débitos tributários nele incluidos podendo ser, a qualquer momento, objeto de verificação.
Art. 5º O pedido de parcelamento e a consequente suspensão do crédito tributário não desobriga o
contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação específica de cada tributo.
8 1º - A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
1) Pessoa Física:
a) cópia do RG e CPF;
b) cópia do comprovante de endereço atualizado;
c) Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para IPTU.
2) Pessoa Jurídica:
a) cópia do CNPJ atualizado;
b) cópia da firma individual, contrato ou estatuto social:
c) cópia da carteira de identidade e CPF dos sócios;
d) matricula do Cartório de Registro de Imóveis de Esteio, atualizada, para IPTU.
8 2º - Quando o pedido de parcelamento for solicitado por representante do sujeito passivo é indispensável
a anexação do instrumento de procuração, com firma reconhecida em tabelionato e com poderes para
formalização do parcelamento.
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$ 3º - No ato do parcelamento deverá ser emitida a confissão de divida, que será asssinada pelo contribuinte
ou seu representante legal.
Art. 6º - O acordo será pago em parcelas mensais e sucessíveis, vencíveis a cada 30 (trinta) dias sendo
que a primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao parcelamento.
Art. 7º - O número de parcelas será ajustado com a capacidade de pagamento dos cointribuines, não
ultrapassando o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas.
$ 1º - Fica estabelecido como valor mínimo de cada parcela 20,38 UFRM (quando pessoa física) e de 95
UFRM (guando pessoa jurídica).
S 2º - Em se tratando de débito de IPTU, o valor minimo de cada parcela será de 20,38 UFRM,
independentemente se pessoa física ou jurídica.
Art. 8º — Será admitida a efetivação de apenas um parcelamento do débito ajuizado, inclusive de débito
originado de parcelamento administrativo inadimplido, condicionado ao pagamento de trinta por cento (30%)
do valor do débito na 1º parcela, sendo que o limite máximo de parcelas, nessa situação, será de vinte e
quatro (24), e o valor mínimo de cada prestação deverá respeitar os limites previstos no art. 7º.
$1º- Este parcelamento, caso descumprido, não poderá ser objeto de nova negociação.
8 2º - Deferido o parcelamento de débito ajuizado, os encargos de sucumibência, quando devidos, deverão
ser pagos juntamente com a primeira parcela, suspendendo-se a execução judicial, na forma do artigo 792
do Código de Processo Civil.
Art. 9º — Também será admitida a efetivação de apenas um parcelamento de débito que esteja inscrito nos
órgãos de restrição de crédito ou que tenha a CDA protestada, igualmente condicionado ao pagamento de
30% (trinta por cento) do valor do débito na primeira parcela, respeitados o limite máximo de parcelas e o
valor mínimo de cada prestação, conforme previsão do art. 7º.
8 1º - Firmado o parcelamento do débito nas condições previstas, e quitada a primeira parcela, será
promovida a retirada da restrição e/ou protesto do respectivo débito parcelado, no prazo previsto na
legislação federal que regula a matéria.
8 2º - O parcelamento previsto neste artigo, caso descumprido, não poderá ser reparcelado, salvo se estiver
em juízo, hipótese que se aplicará as condições de negociação para débitos ajuizados previstos nesta lei.
Art, 10 - Quando o débito se referir a multa por infração, será exigido o pagamento de cinquenta por cento
(50%) do valor da dívida no momento do pagamento da primeira parcela do parcelamento, sendo que as
demais parcelas deverão respeitar o limite máximo de parcelas e o valor mínimo de cada prestação,
conforme previsão do art. 7º.
Art. 11 - Será permitida a concessão de outro parcelamento nos termos desta lei, desde que o contribuinte
esteja em dia com o pagamento anterior ainda não liquidado, resultante de débito também
espontaneamente confessado.
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Art. 12 — Quando indispensável a apresentação da certidão de regularidade da situação fiscal em relação
ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá concedê-lo, mencionando, obrigatoriamente,
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a existência do débito e seu parcelamento.
Art. 13 - A inadimplência de duas (2) parcelas acarretará:
|-o vencimento antecipado da dívida e o cancelamento do parceiamento;
H- para créditos em cobrança administrativa, o imediato ajuizamento da divida, a inscrição nos cadastros
negativos de proteção ao crédito e/ou protesto;
IN - para créditos já ajuizados, o prosseguimento da execução fiscal.
Art. 14 - Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, este terá o acréscimo de juros de 1% ao
mês, sobre o valor vencido e não pago, além da correção monetária pela variação do IGP-M (FGV)
anual, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.887/09 e suas alterações.
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Mensagem nº 165/15 Esteio, 19 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo que revoga a anterior e cria uma
nova legislação municipal referente ao parcelamento de débitos fiscais.
Essa alteração decorre da situação fática experimentada pelo
Município e seus servidores, haja vista que a lei anterior se encontrava defasada em
vários aspectos práticos, como também não autorizava um novo parcelamento em caso
de ingresso de ação judicial.
Além dessa novidade, em função da edição de lei municipal que
autoriza protestos ou inscrição em cadastres negativos da Certidão de Dívida Ativa, foi
alcançado ao contribuinte uma nova possibilidade de parcelarnento do débito.
Adianta-se que essa lei não irá onerar a comunidade, apenas irá
trazer um benefício maior ao cidadão, que terá a possibilidade de efetuar um novo
parcelamento administrativo em caso de ingiesso de ação judicial, protesto ou inscrição
em cadastros desabonatórios.
Registra-se, por fim, que os bons pagadores não sofrerão nenhum
prejuízo com a edição desta lei.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, A
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dhaemer
DD. Presidente da Câmara Municipal
* Nesta.
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