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empata Nº 208) ]S.
PROJETO DE LEI N 7 ;13//8
AUTORIZA O PROTESTO E A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO DE
CRÉDITO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º: Fica a Prefeitura Municipal de Esteio, por intermédio de seu órgão competente, autorizada a
levar a protesto, como também a inscrever em órgãos de restrição de crédito, a Certidão de Divida Ativa
(CDA) de débitos tributários e não tributários exigíveis, em fase extrajudicial ou judicial, e cujos efeitos do
protesto ou da inscrição alcançarão, também, os responsáveis e corresponsáveis tributários, desde que
seus nomes constem na Certidão de Dida Ativa.
Art. 2º: Tanto o protesto extrajudicial como a inscrição nos cadastros protetivos de crédito de Certidão de
Dívida Ativa (CDA) deverá ser utilizado, preferencialmente, nos seguintes casos:
| — objeto do não ajuizamento ou desistência, enquanto não operada a prescrição;
Il — acordos de parcelamento descumpridos;
HI — débitos em fase extrajudicial com valores superiores a R$ 100,00 (cem reais);
$ 1º: Tanto o protesto como a inscrição poderão ser realizados inclusive para ações judiciais em
tramitação.
8 2º: O protesto também poderá ser distribuído por meio eletrônico, através da transmissão de dados
entre a Prefeitura e o Cartório de Títulos e Protesto.
Art. 3º: Não serão levados a protesto nem a registro os débitos:
| — com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN;
Il — vinculados a pessoas físicas com inscrição no CPF cancelada ou declarada nula pela Secretaria da
Receita Federal (SRF);
HI! — vinculados a pessoa jurídica com inscrição no CNPJ com a baixa de ofício declarada pela SRF ou
com registro cancelado;
Art. 4º: O cancelamento do protesto e da inscrição negativa será realizado quando:
| - o devedor quitar o respectivo débito, composto pelo saldo atualizado e pelos honorários advocatícios
(quando for o caso);
Il — o devedor formalizar acordo de parcelamento nos termos da lei, mediante a apresentação de
solicitação específica escrita por parte do Municipio, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e
Documentos em que a CDA foi protestada.
Hi — for recebida, por parte do Município, ação do devedor que resulte em qualquer uma das
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modalidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN.
$ 1º: Na hipótese de descumprimento do acordo de parcelamento mencionado no imciso h deste artigo,
ou mudança da situação mencionada no inciso II! para crédito exigível, fica o Município autorizado a
levar a protesto ou aos registros restritivos o valor remanescente apurado e devido.
$ 2º: Em qualquer caso, para o cancelamento do protesto ou da inscrição negativa, será necessário que
o contribuinte realize o pagamento dos emolumentos e das demais despesas notariais e cartorárias
referentes ao protesto ou a inscrição;
Art. 5º; O protesto ou a inscrição nos registros de proteção de crédito da CDA mão impedem que o
Município ajuize ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento cla sentença com os
valores devidamente atualizados.
Art. 6º: As disposições desta lei são extensíveis a todos créditos tributários e não tributários.
Art. 7º: Fica autorizado o Município a formalizar convênios com todas as entidades vinculadas a órgãos
de restrição ao crédito e também com Cartórios de Protestos de Títulos.
Art. 8º: Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Esteio,
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Mensagem nº 166/15 Esteio, 19 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente encaminhamos à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o projeto de lei anexo que “AUTORIZA O PROTESTO E A INSCRIÇÃO NOS
CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (CDA)
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO”.
Essa possibilidade decorre da situação fática vivida pelo Município, pois em
inúmeras situações não consegue cobrar judicialmente seu crédito (seja, por exemplo, pelo valor da
dívida, ou também seja pelo fato de não ter o cadastro atualizado de imóveis e seus respectivos
proprietários, do que decorre a dificuldade em localizar o devedor correto).
Tais medidas decorrem da necessidade de regulamentação decorrente da
aiteração pela Lei 12.767, de dezembro de 2012, que incluiu o 8 1º no artigo 1º da Lei dos Protestos.
Adianta-ss que essa lei, que inclusive autoriza a formalização de convênios
com órgãos de proteção ao crédito irá, por um custo muito menor, atualizar Os dados cadastrais
muúnicipais, indicando com maior precisão todos os proprietários de imóveis dentro do Município, além de
propiciar maior êxito na arrecadação municipal, sem impactar em nada na comunidade, haja vista que
objetiva apenas a cobrança de tributos municipais impagos.
Registra-se, por fim, que os bons pagadores não sofrerão nenhum prejuízo
com a edição desta lei.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, Me
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta,
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