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“Autoriza o firmamento de Termo de Convênio
-entre o Município de Esteio, a Câmara de Dirigen-
tes Logistas de Esteio - CDL, corr o consequente
repasse de valores, visando a execução da Cam-
panha “Esteio Show de Natal”
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ey, com fundamento no art. 70, inc.
Iv, da Lei Orgênica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Ter-
mo de Convênio, com a Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio - CDL, com q conseguente
repasse de valores no patamar equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando a
execução da Campanha “Esteio Show de Natal”, no decorrer dos meses de novembro de
2015 «e dezembro de 2015.
g1º - Q repasse de valores mencionado no caput deste artigo, ou
seja, no montante equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se dará em parcela única,
sendo consubstanciado respectivamente às associações até 10 (dez) dias úteis após o
firmamento de Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes,
82º - A firmatura do instrumento de convênio referido no presente
artigo, deverá concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei
autorizativa.
ART. 2º +» Em contrapartida ao repasse Serão distribuídos em
ocasião da realização da campanha expressa na presente norma cogente, aproximadamente
300.000,00 (trezentos mil) bônus/fiquetes de participação,
ART. 3º - A Associação Comercial conveniada, deverá prestar
contas dos recursos recebidos, nos termos da presente lei, observadas as disposições
constantes no plano de trabalho apresentado, bem como nos termos que restarem
Rua Eng. Henar de Souza Nunes, 180 « Centro « GEP: 93260-120 j
(51)3488,2951 - expediente juridicofdestele.rs gov. dr
www estela rs. govbr - DISQUEsteis: 0800,5419.400
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Prefeitura de Esteio
taxativamente expressos no Termo de Convênio que será posteriormente celebrado.
ART. 4º » As despesas decorrentes da presente lei encontrarão
amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2015, junto às
seguintes rubricas oriundas ua Secretaria municipal de Econormua & ucosnyuienticuto
Sustentável:
e07.01.23,691.0003.2118-3,3.5.0,41.00.00.00.00/0001
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
unas, 190 - Centro - CEP: 93260-420
51 « expediente juridicadhesteia.rs.gov.br
“ww steio.rs.gov.br - DISQUESstaio: 0800,8419.469
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du
Mensagem n.º 168/2015. Esteio, 21 de osstubro de 2915.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Autoriza o firmamento de Termo de
Convênio entre o Município de Esteio, a Câmara de Dirigentes Logistas de Esteio - CDL, com
q consequente repasse de valores, visando a execução da Campanha “Esteio Show de
Natal”,
É de conhecimento público, que o Poder Executivo Municipal, em
parceria com a CDL, promovem a Campanha denominada “Esteio Show de Natal”, a qual
visa estreitar o relacionamento com os associados da referida associação e lojistas, bem
como, com relação ao comércio local, a busca da geração de uma maior gama de empregos,
renda e retorno de Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS ao
Município de Esteio e seus cidadãos,
Ressalte-se, gue o convênio que ora visa-se celebrar tem como
objeto o repasse de auxílio financeiro no patamar equivalente a R$15.000,00 (quinze mil
reais) visando a realização da campanha.
Mister ainda salientar, que a entidade complementará com a maior
parte dos gastos, promovendo sorteio de prêmios aos consumidores locais, posto que serão
distribuídos aos consumidores cerca de 300.000,00 (trezentos mil) “bônus"/"tíquetes” de
participação junto a promoção. sromovendo, também, ações de marketir e divulgação da
mesma.
Por fim, salientamos que o recurso financeiro que subsidiaré a
celebração do convênio em questão, encontrará amparo em dotação orçamentária própria
do exercício financeiro vigente, nos termos expressos junto ao artigo 4º do Projeto de Lei
em anexo.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, renovamos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, Se
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
REC
Exmo. Sr,
Ver. LEONARDO DAHMER
BD, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta..
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