materia nº 177/2015

Estado do Rio Grande do Sul
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Cria cargo de Farmacêutico e de Auxiliar de Farmácia na estrutura
administrativa do Poder Executivo. -
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo,
01 (um) cargo de Farmacêutico e 01 (um) cargo de Auxiliar de Farmácia, que passa a
integrar o quadro geral dos funcionários públicos Municipais, estabelecido na tabela do
artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei, encontrarão cobertura
. nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
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Cidade mais humana
Mensagem nº 170/15 Esteio, 23 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que cria 1 cargo de farmacêutico e 1
cargo de auxiliar de farmácia na estrutura administrativa do Poder Executivo.
A criação destes cargos se justifica pela intenção de implantação
do Programa MEDICAMENTO EM CASA que tem como objetivo dinamizar a
dispensação e distribuição de medicamentos de uso contínuo, entregando estes na
residência dos usuários impossibilitados de locomoção;
O Programa MEDICAMENTO EM CASA tem como finalidade
proporcionar conforto e comodidade aos cuidadores e familiares dos pacientes,
facilitação de acesso aos medicamentos, aumento da adesão aos tratamentos, e o
gradativo descongestionamento da Farmácia Básica Municipal que realiza diariamente
aproximadamente 600 atendimentos;
Considerando a necessidade de pessoal para operacionalização
do programa é que se justifica a criação dos cargos em questão.
Informamos ainda que os cargos serão providos por candidato
aprovados no concurso público aberto pelo Edital nº 02-2015 — SMAD.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
CAMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dhamer
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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