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Prefeitura de Esteio des Esterô
Cidade mais humana
ExreDienTE Nº Molls
PROJETO DE LEI Nº m8l!S
Institui o Programa Medicamento em Casa -
= — MEDCASA e dá Outras Providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1º — Fica instituído o Programa Medicamento em Casa - MEDCASA, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida e usuários de oxigenoterapia domiciliar portadora de doenças
crônicas usuárias do SUS — Sistema Único de Saúde, bem como os medicamentos de
uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
8 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência motora toda aquela
que por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade congênita ou adquirida, de
caráter permanente, devidamente avaliada, desde que tal deficiência,
corrprovadamente: , =
=*- dificulte a locomoção na via pública: =: auxílio de outrem ou sem recursc:
meios de compensação, nomeadamente-próteses e Órteses, cadeiras de rodas;
muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível de membros inferiores;
IE — dificulte o acesso ou utilização de transportes públicos coletivos convencionais, no
caso de deficiência motora ao nível de membros superiores.
8 2º — Para efeitos desta Lei, considera-se medicamento de uso contínuo todo aquele
utilizado no tratamento de doenças crônicas, disponibilizado gratuitamente para a
população residente no município, com exceção dos itens relacionados na Portaria
344/98/MS.
83º -A lista de medicamentos de uso contínuo será fornecida pela Secretaria Municipal
de Saúde, utilizando como base a Relação Municipal de Medicamentos -REMUME.
Artigo 2º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
| — que residem no município de Esteio;
Il — O profissional de saúde de nível superior vinculado a uma Unidade Básica de
Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do medicamento no domicílio do
paciente, mediante avaliação dos critérios estabelecidos nesta lei, assinando e
carimbando o Formulário de Cadastro do Programa MedCasa. LC
& 1º - São documentos necessários para o cadastramento:
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 a NAS de 5)
(51)3458.2961 - expediente, juridicoBDesteio.rs.gov.br E is ir
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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Cidade mais humana
| — formulário de cadastro no programa “MEDCASA"”, devidamente preenchido por um
profissional de saúde vinculado à uma Unidade Básica de Saúde;
Il — cópia de documento de identidade e CPF do paciente e do cuidador e/ou familiar.
Se o paciente for menor de idade, deverão apresentar cópia de Certidão de
Nascimento.
HI — cópia do Cartão SUS do paciente;
IV — cópia de comprovante de residência do paciente;
V — receita médica original proveniente de consulta realizada no Sistema Único de
Saúde, devendo nela constar, em caracteres legíveis, os seguintes itens:
a) nome completo do paciente, sem abreviatura;
b) nome, apresentação e dose diária do medicamento de uso contínuo;
c) assinatura e carimbo do médico, contendo o número do CRM.
$ 2º - O cadastro de que trata este artigo somente será efetivado se houver a
comprovação de que o solicitante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo
1.º desta Lei.
Artigo 3º - A implementação do Programa Medicamento em Casa será efetivada pelo
poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com
instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que
trata a presente lei.
Art. 4º — A Secretaria Municipal de Saúde poderá condicionar a concessão do benefício
ao prazo de 06 (seis) meses, o qual, a seu critério, poderá ear renovado após nova
-consulta médica, se rscessário. .
Artigo 5º - Ao Pouer Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrerão de execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - A implantação do programa MEDCASA, será de forma gradual, de acordo
com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio,
GD
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 : SA
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br oia oe e ei
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400 |
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Mensagem nº 171/2015 Esteio, 26 de outubro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, vimos apresentar projeto que “Institui
o Programa Medicamento em Casa - MEDCASA e dá Outras Proviclências.”
O projeto de lei em questão, intitulado MedCasa que autoriza ao
Poder Executivo a fornecer medicamento em domicílio, tem o objetivo de encaminhar
diretamente à residência, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e
usuários de oxigenoterapia domiciliar; portadoras de doenças crônicas, usuárias do
SUS — Sistema Único de Saúde, os medicamentos de uso contínuo prescritos em
tratamento regular.
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações
pessoais estabelecidas no art. 1º do Projeto de Lei, aos interessados em obter os
benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento
das condições previstas no artigo 2º.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além
de facilitar a vida do usuário da farmácia da rede mública, trará também benefícios ao
própriz «.::or público da área de saúde, otimizc:..'r a dinâmica e eficiência no serviço
público uz-saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o
presente projeto prevê que o Poder Executivo possa desenvolver as ações contando
com a estrutura própria ou celebrar convênio com instituições públicas ou privadas e
que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente, ”
>
Gilmar Antônio Rinaldi
: a CAMARA MUNICIP.
Prefeito Municipal ESTE ESTEIO
EM RECEBIDO
Exmo. Sr. Ricardo Sil
Ver. Leonardo Dhamer Diretor-Ge
Matr. 0116
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
“DIGA NAQ ÀS DROGAS"
Lei Municipalhº2705 de 25/11/97.