materia nº 15/2015

Extem ente Mo del / 2015"
EN E
g Tão teyo de Resocu io tec 5, 905
2 PY, 4, PROJETO DE RESOLUÇÃO
EXPEDIENTE
Acrescenta dispositivos na Resolução nº 609, de 08 de abril de
2009, que dispõe acerca da contratação de estagiários no âmbito
da Câmara Municipal de Esteio.
Ê.
1º - Ficam criados os 8 12 e 8 2º, no at. 8º, da Resolução nº 609, com a seguinte
redação:
“Art. 8º........
“8 1º - Sempre que o estagiário exceder sua carga horária diária, nunca superior as
2:00 horas, poderá compensar aquele período com folga equivalente.
& 2º - Ausências do estagiário decorrente de moléstia, comprovadas com atestados
médicos, serão abonadas.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Pelo art. 12, combinado com o art. 14 da Lei 11.788/2008 que, dispõe sobre estágios
de estudantes e da outras providência, não há vedação nem caracteriza relação de
emprego, eventuais concessões de outras vantagens ao estagiário. Bem como define
que a aplicação da legislação trabalhista relativamente a saúde e segurança do
trabalho é estendida ao estagiários, todavia, necessitam de previsão legal.
Como é do entendimento de todos não é justo que estagiários que ausentem-se do
trabalho por razão de doença, devidamente comprovada, não faça jus a paga
correspondente.
Também no que concerne a eventuais dilações da jornada diária dos estagiários,
estamos estabelecendo a possibilidade de compensar aquele período.
Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de
N contrapr ção que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua
concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio
não obrigatório.
$ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte,
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo
empregatício.
Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade
da parte concedente do estágio.
MESA DIRETORA