materia nº 169/2015

EXPEDIENTE 42 200/2olS
Mage ro De Cer 42 169/2015
Câmara Municipal de Esteio Bia
Gabinete da Vereadora Bia Lopes VEREADORA,
Rua 24 de agosto, 535 - Sala 05, 3º Andar - Esteio
CEP 93280 000
(51) 3458 5010 ou 3458 50 00
PROJETO DE LEI 001/2015
Estabelece a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos
para os doadores de medula óssea e de sangue.
Art. 1º As pessoas doadores de sangue e medula óssea ficam isentas do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos
do município de Esteio.
8 1º O benefício desta lei será concedido a pessoas doadoras de sangue que:
| — doarem sangue duas vezes no período de um ano, anterior à publicação do
edital do concurso público, para entidade coletora oficial ou credenciada pela
União, pelo Estado, ou pelo Município.
: WH — apresentarem documento expedido pela entidade coletora, discriminando o
numero de doações e a data em que foram realizadas, se doador de sangue;
& 2º O benefício desta lei será concedido a pessoas doadoras de medula óssea
que:
| — Apresentarem declaração, emitida pela entidade coletora, de que fez doação
de medula óssea em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União,
Estado ou Município, Hemocentros, e nos Bancos de sangue de Hospitais.
Art. 2º No edital do concurso público deve constar a informação sobre a taxa,
assim como a documentação exigida para obtenção do benefício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 13 de outubro de 2015.
Bia Lopes
Vereadora
Partido dos Trabalhadores
JUSTIFICATIVA
Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo para
ampliar o cadastro e a captação de doadores de sangue e de medula óssea.
A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente. Atualmente
são milhões de brasileiros envolvidos nesse processo. Trata-se, sem dúvidas, de
uma oportunidade relevante estimular, pela isenção da taxa de inscrição, os que
realizam concursos a se tornarem doadores de medula óssea e sangue. Essa
medida pode ter um impacto significativo para a redução do déficit de doadores de
sangue e de medula óssea.