Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura de Esteio
LstedienTE nº LISAS -
PROJETO DE LEI |)? (83/2015.
“Autoriza o Poder Executivo municipa4 a conceder o
uso de área de terras de sua propriedade em prol da
Associação dos Moradores do bairro Votorantim”.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o
uso à Associação dos Moradores do Bairro Votorantim de uma área de terras assim
descrita:
IMÓVEL: TERRENO URBANO situado nesta cidade, na quadra
número quatro (4) da planta do "Loteamento Popular Residencial Bôckmann”, destinado
à Área de Recreação, de forma irregular, com a área superficial de dois mil, duzentos e
cingúenta metros quadrados (2.250,00m?2), situado na rua “D”, lado par, nesta cidade,
distante a face noroeste, vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros (22,95m)
da esquina formada com a rua “B”, com as seguintes dimensões e confrontações: ao
Sudoeste, na extensão de noventa metros e dezesseis centimetros (90,16m), com o
alinhamento da rua “D”, onde faz frente; ao Leste, na extensão de oitenta e dois
metros e treze centimetros (82,13m), com o Loteamento Parque Votorantim; ao
Sudeste, na extensão de vinte e seis metros e cinglenta e cinco centimetros (26,55m),
com o imóvel de propriedade de Maria Bernardina Bôckmann; e, ao Noroeste, na
extensão de trinta e um metros e setenta e cinco centímetros (31,75m), com os lotes
números um (1), dois (2), três (3) e quatro(4), sendo o quarteirão formado pelas ruas
“D”, “B” Ayrton Senna da Silva e Estrada Passo do Nazário e pela rua “C”.”
Parágrafo único - Eventuais benfeitorias existentes sobre a área de
terras descrita no caput do presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas pela
Entidade à execução de suas atividades estatutárias.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente juridicoDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800.5410.400
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Art. 2º - A concessão de uso disposta na presente lei terá o prazo
determinado de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento
jurídico pertinente, podendo ser renovada por igual período, se de interesse de ambas as
partes e com observância às disposições expressas nas normas legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - A Associação dos Moradores do Bairro Votorantim utilizará a
área descrita no artigo primeiro da presente lei com vistas a desenvolver suas atividades
estatutárias e sociais em prol da comunidade esteiense, consistentes na manutenção de um
campo de futebol devidamente instalado junto à área descrita no artigo primeiro desta lei,
onde são realizadas aulas de futebol (escolinha), que atendem mais de 50 (cinquenta)
crianças, bem como aulas de ginástica, que servem de lazer a todos os moradores do
aludido bairro, e ainda uma horta comunitária constituída em favor de toda população local,
dando, por conseguinte, uma função social ao respectivo local concedido.
Art. 4º - A Entidade beneficiada no que tange a cedência do espaço
territorial mencionado na cláusula primeira desta lei, ficará exclusivamente encarregada de
proceder a administração e manutenção da área cedida pelo período correspondente ao do
ato firmado.
Art, 5º - Resta expressamente vedada quaisquer espécies de
atividades político partidárias junto à área objeto da concessão d e uso disposta na presente
norma cogente.
Art. 6º - Operada a extinção da concessão, eventuais benfeitorias
consubstanciadas sob a área concedida reverterão automaticamente ao Município, sem
obrigação de qualquer indenização à entidade.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
(51)3458.2961 - expediente.juridicoDesteio.rs.gov.br Lei Municipal nº2705 de 25/11/97.
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Mensagem n.º175/2015. io, 03 de novembro de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE cê
— RECEBIDO 2
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Autoriza o Poder Executivo
municipal a conceder o uso de área de terras de gua propriedade em prol da Associação dos
Moradores do Bairro Votorantim”.
O expediente em comento visa conceder por novo lapso temporal o
espaço físico, discriminado no artigo 1º do projeto de lei ora acostado, à referida Entidade,
para que esta possa continuar a desenvolver suas atividades estatutárias e sociais em prol
da comunidade esteiense, consistentes na manutenção de um campo de futebol
devidamente instalado junto à área descrita no artigo legal supra mencionado, onde são
realizadas aulas de futebol (escolinha), que atendem mais de 50 (cinquenta) crianças, bem
como aulas de ginástica, que servem de lazer a todos os moradores do aludido bairro, e
ainda uma horta comunitária constituída em favor de toda população local.
Mister ainda salientar que tais ações ora desenvolvidas pela entidade
em questão, são de grande relevância social em prol de nossa comunidade, estimulando,
destarte, cada vez mais crianças e jovens a investirem na saúde e lazer em busca de uma
diretriz de vida saudável e de uma profissão digna.
Conclui-se, por fim, que a atuação da Entidade que ora se visa
beneficiar através da concessão da área em comento, é de extrema importância e de
interesse público à realização de ações eficazes e voltadas ao benefício e lazer de toda a
comunidade esteiense.
Após tais elucidações, aguardamos a manifestação desse Poder
Legislativo, colhendo o ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
————w——Ww————
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. LEONARDO DAHMER
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 es AGE
(51)3458.2961 - expediente.juridicomesteio.rs.gov.br = Aa ns de Soria |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE ESTEIO
Registrador: Juvêncio José Farias da Silveira
CERTIDA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ESTEBO
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
ESTEIO, 23 de janeiro de 2007 21398
MATRÍCULA 21398
Em 23 de janeiro de 2007. Su bstiltuta
IMÓVEL: TERRENO URBANO situado nesta Cidade, nã quacira número
quatro (4) da planta do “Loteamento Popular Residencial
Bôckmann”, destinado à Área de Recreação, de forma irregular, com
a área superficial de dois mil, duzentos e cinquenta metros
quadrados (2.250,00m?), situado na rua “D”, lado par, nesta
cidade, distante a face noroeste, vinte e dois metros e noventa e
cinco centímetros (22,95m) da esquina formada com a rua “B”, com
as seguintes dimensões e confrontações: ao Sudoeste, na extensão
de noventa metros e dezesseis centimetros (90,16m>, com o
alinhamento da rua “D”, onde faz frente; ao Leste, na extensão de
oitenta e dois metros e treze centímetros (82,13m), com o
Loteamento Parque Votorantin; ao Sudeste, na extensão de vinte e
seis metros e cinqgúenta e cinco centímetros (26,55m), com o
imóvel de propriedade de Maria Bernardina Bôckmann; e, ao
Noroeste, na extensão de trinta e um metros e setenta e cinco
centímetros (31,75m), com os lotes números um (1), dois (2), três
(3) e quatro (4), sendo o quarteirão formado pelas ruas “D”, “B”
Ayrton Sennã da Silva e Estrada Passo do Nazário e pela rua “C”.
PROPRIETÁRIA: KANEFUKU & SCHNEIDER LTDA., inscrita no CNPJ sob
número 04.535.442/0001-93, com sede em Porto Alegre,
neste Estado, à rua José do Patrocínio, nº 721/402, bairro Cidade
Baixa.
Registro anterior: Matrícula 19715, Livro 2, desta Serventia.
Esteio, .23 de janeiro de 2007.
via Maria de Souza Silveira
DM Registradora-Substituta E. R$ 8,60
R-1-21398 - Em 23 de janeiro de 2007. DOAÇÃO.
TRANSMITENTE: KANEFUKU & SCHNEIDER LIDA., acima
qualificada. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO, inscrito no CNPJ
sob nº 88.150.495/0001-86. DOAÇÃO: Escritura pública lavrada em
18 de dezembro de 2003, pelo Tabelião desta Comarca, Sr.
Wanderlei Fries, no livro 183, às folhas 15lv, sob número
25.500/083, retificada e ratificada por outra, lavrada em 26
setembro de 2006, pelo mesmo Servidor, no livro 63, às folhas
014, sob número 10.000. OBJETO: O imóvel constante desta
matrícula. VALOR: R$ 21.665,37 (vinte e um mil, seiscentos e
sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). O referido é
verdade e dou fé. Título protocolado sob nº 87334, nesta data.
Esteio, 23 de janeiro de 2007.
Registradora-Substituta
E. R$ 132,50
CONTINUA NO VERSO
Processamento eletrônico de dados: R$3, 60 (0204, 01. 1500005. 12306 = R$ 0,40)
Total de Emolumentos: R$ 18,50