materia nº 186/2015

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Cidade mais humana
Expepiente 11º 218/2016 +
PROJETO DE LEI |! º IBelsol S .
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A — Agência de
Fomento/RS para pavimentação e
repavimentação das ruas desta
Municipalidade.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito, Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o
limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para pavimentação e
repavimentação das ruas desta Municipalidade.
Artigo 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de
Fomento - RS.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos
Municípios.
Artigo 4º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei,
cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite do
financiamento para aplicação no investimento em questão.
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Art. 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira devidamente prevista no orçamento de 2016, no valor de R$
234.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais).
Artigo 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Mensagem nº 178/2015 Esteio, 09 de novembro de 2015.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração
e voto dessa Casa Legislativa a proposta que “Autoriza o Poder Executivo a con-
tratar operações de crédito com Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fo-
mento/RS para pavimentação e repavimentação das ruas desta Municipalidade”.
Justifica-se o presente projeto de lei pela necessidade de
autorização Legislativa para utilização do presente recurso para utilizar nos
serviços de pavimentação e repavimentação nas ruas desta Municipalidade.
Cabe salientar que a pavimentação e repavimentação é uma
necessidade para a população esteiense que utilizam as vias públicas que se
tornaram precárias ao longo dos anos, assim necessitando de revitalização e
manutenção permanente e continuada.
Convêm referir também, que o Município está adequado aos
limites e condições para a realização deste financiamento.
Na expectativa da aprovação deste projeto de Lei
autorizava, colocamo-nos ao dispor de Vossa Excelência e de seus pares para
eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Leonardo Dhamer
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
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