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CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
GABINETE DA VEREADORA MICHELE PEREARARA MUNICIPAL DE ESTEIO
RUA 24 DE AGOSTO, 535, CENTRO, SALA 01- 1º AND. missã o de Constituição,
CEP — 93280-000 — ESTEIO — RS
TELEFONE: (51) 3458 5013 Fax: 3458 3366
toepedirata ni 220 [Ss
Besta ia Leine 168 /2015
Dá nova redação ao caput do Art. 5º, da Lei
Municipal nº 4.293 de 15 de janeiro de
2007, que proíbe os estabelecimentos
comerciais e pessoas físicas ou jurídicas a
vender “Spray” para menores de 18
(dezoito) anos, estabelece sanções aos
pichadores.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º, O art. 5º da Lei Municipal nº 4.293, de 15 de janeiro de 2007, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 5º. O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos arts. 3º e
4º, será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A iniciativa visa fortalecer o aporte de recursos no Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para promoção de campanhas educativas e de
divulgação dos dispositivos da Lei Municipal nº 4293, objetivando minimizar as ocorrências
de pichação na cidade.
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